igualdade na lei e perante a lei
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de ... igualdade ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado ... A separação judicial pode ser ... da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ... Parágrafo único- Dissolvida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... á, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o ... O pagamento da retribuição só produzirá efeito se comprovado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial dentro do respectivo prazo, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente ... 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário ... § 1º A ação sòmente ... Parágrafo único. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio se o produto dos bens não chegar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... quantificados em procedimento administrativo perante órgão ... ser recebidos dentro do procedimento recuperatório em igualdade com todos ... aqueles oriundos de credores da mesma espécie ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , às claras, o augusto princípio da igualdade de todos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do ... do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico ... § 1º O credenciamento para acesso ...
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Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... concreção do princípio da isonomia, que não se esgota na igualdade perante a lei (art. 5º, caput, da CF), pressupõe a garantia de ...
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Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
... uma sociedade sem preconceito e sem discriminação, fundada na igualdade de todos, não contém norma expressa acerca da liberdade de orientação ... O caput do art. 5º reafirma que " todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ". O constituinte incluiu, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundeb, perante os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instâncias ... I – oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e atendimento ...
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Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese ... ão definitiva da ordem em habeas corpus impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, em que se questiona a validade da mesma ...
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Acórdão nº 2007/0051535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... na medida em que altera a sustentabilidade da ordem jurídica: a igualdade perante a lei ... Ademais, a tão-só figuração de advogado como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes ... ério Público e de advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das 2 (duas) categorias e observar-se-á o critério de ...
- Acórdão nº 360461 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
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Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
... Não basta dizer que "[t]odos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" - como faz a Constituição Brasileira, no art. 5º, caput, ecoando a Declaração dos Direitos do Homem ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídicoconstitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como ...
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Em vigor
Código Comercial
... do Comrcio, todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas ... os outros parceiros; estes tm direito a preferir na compra em igualdade de condies, contanto que efetuem a entrega do preo vista, ou o consignem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança pública; ... § 4.O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a CMO, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de 30 ...
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Acórdão nº 58 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO (INCRA/MIRAD) - ALTERAÇÃO DE LEI JA EXISTENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSTULADO INSUSCETIVEL DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA INOCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LACUNA TECNICA - A QUESTÃO DA EXCLUSAO DE BENEFICIO COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. O princípio da isonomia, que se...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Disposições gerais ... Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios ... 4º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido no art. 5º do texto maior como cláusula imodificável ... 2. O preceito fundamental da igualdade exprime o consectário da exigência de concurso público para seleção ...