ilícito tributário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRATICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRATICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – ENCAMINHADA POSTERIORMENTE – IRREGULARIDADE SANADA- MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Não obstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –,

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE

EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. APREENSÃO DE BENS PELO FISCO ESTADUAL. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. ILEGALIDADE. RETENÇÃO QUE SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO A COLETA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO

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