Ilícito tributário civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo ... § 4º ( VETADO) ... § ... autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0297236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... LUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO" QUE JUSTIFICA O ... REDIRECIONAMENTO DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ILÍCITO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Acórdão nº 2015/0233211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... CAUTELAR. ... RESPONSABILIDADE TRIBUT\xC3" ... ILÍCITO ...
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Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... LUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO" QUE JUSTIFICA O ... REDIRECIONAMENTO DA \xC2" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... O exequente pode ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... 170) ... 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ... ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... se constituírem prova da prática de ilícito" penal ou tributário, hipótese em que permanecer\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... enriquecimento ilícito"\"; b) \"a solução definitiva dos embargos \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... conforme a legislação civil ... ilícito" suficiente ao redirecionamento da execução\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ... -
Acórdão nº 2016/0053453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ...
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Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... DE ILÍCITO" ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... conforme a legislação civil ... ilícito" suficiente ao redirecionamento da execução\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... ilícito de quem deles se ... beneficiou ...