ilíquida

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razão...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA: REEXAME NECESSÁRIO: SEM REMESSA - AVOCAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. O reexame da sentença, em segundo grau de jurisdição, é condição de eficácia da sentença,

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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art.789, caput e §2º, da CLT, o juízo fixará o montante das custas relativas ao processo de conhecimento, à razão de 2% (dois por cento) sobre a importância que vier a arbitrar, quando a condenação não for líquida. Assim,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 509, do Novo Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua...

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. Considerando que as custas processuais, arbitradas na sentença ilíquida, são provisórias, servindo apenas como parâmetro para fins de interposição de recurso, cabível a sua apuração de acordo com o valor da condenação apurado em liquidação. No entanto, impõe-se a dedução do valor recolhido...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADEDE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz dereverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.2. A Corte...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADAPRESTAÇÃO.1. No caso do pensionamento vitalício, "por ser uma prestação detrato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir doato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação- por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À FALÊNCIA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, deve ser...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO. A omissão na minoração ou majoração do valor atribuído à condenação autoriza o parcial provimento dos embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos, mormente se ilíquida a sentença. Embargos a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA DEFINIDO. MATÉRIA INCORPORADA À RES JUDICATA. O índice de correção monetária determinado na sentença de mérito não foi objeto de irresignação no momento oportuno, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Assim, a matéria pertinente ao indexador já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada....

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTOCONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIMEDO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ.1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 doCPC/2015, verifico que o...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO