ilíquida

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PREVISTA EM ATA DE ASSEMBLEIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, II, DO CC/02. DÍVIDA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/02. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de cobrança ajuizada em 29/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/08/

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. O entendimento hodierno do TST é no sentido de adotar o valor arbitrado à condenação (no caso de sentença ilíquida) como parâmetro para fins do artigo 496 do CPC (remessa necessária), responsável, inclusive, pela alteração da redação da Súmula 303, I, do TST. No caso, o valor da condenação não excedeu o limite estipulado no item I, alínea 'a', da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ENVOLVENDO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR E EVENTUAIS REFLEXOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na dicção do art. 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE. - Diante da iliquidez do título, não cabe à CENTRASE processar e julgar a liquidação determinada na sentença.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o Código de Processo Civil/1973, em vigência na época de prolação da sentença, em seu art. 475, § 2º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e a então Súmula 303, I, "a", do C. TST, não estava sujeita à remessa necessária a decisão quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa fosse de valor

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS PRÊMIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL SUPERVENIENTE - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos da...

HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Para constituição da hipoteca judiciária é suficiente a estimativa da repercussão financeira do condeno, não constituindo óbice a ausência de trânsito em julgado ou a idoneidade da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. Na hipótese dos autos, a sentença de conhecimento foi proferida de forma líquida, dispensando a liquidação do julgado em fase posterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Por essa razão, cabia à agravante, em tempo e modo, a insurgência acerca das contas quando da intimação de sentença (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC. Portanto, considerando que a sentença dos autos é ilíquida, nego provimento ao recurso.

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.- Se o Recurso Especial não possui efeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC. Portanto, considerando que a sentença dos autos é ilíquida, nego provimento ao recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO NA FASE EXECUÇÃO . No caso de interposição de recurso, as custas devidas devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Sendo ilíquida a condenação, o Juízo deve arbitrar-lhe um valor, para possibilitar o cálculo das custas e para outros fins (CLT, art. 789, § 2º). Assim, o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRATOS SUCESSIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1495146 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO.1 - A sentença ilíquida...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT - FGTS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT - FGTS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA -...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, CPC - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios será feita no momento de liquidação da ação principal. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

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REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.