imissao liminar posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO MANTIDO.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando houve erro material do prenome de um dos proprietários do imóvel rural na inicial, que poderá

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo artigo 1228 do Código Civil/2002: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. I - Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo artigo 1228 do Código Civil/2002: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO 1. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO 1. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI E RESP 1.111.829/SP, JULGADOS MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (RECURS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - PLEITO LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - PLEITO LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. 1. Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. 1. Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçã

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO - COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada. A correção monetária em casos de desapropriação incidirá sobre o saldo remanescente da indenização, resulta da diferença entre o valor estabelecido pelo juízo e o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA. IMÓVEL COM EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL.  1. Para o deferimento de antecipação de tutela, em sede de reivindicatória, deve a parte requerente descrever o imóvel, individualizando-o, provar, de forma satisfatória, o seu domínio sobre o bem e a posse injusta exercida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PELO JUÍZO A QUO.INCIDÊNCIA DOS ARTS. 561, 562, 373, I E II, DO CPC-15. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE O AGRAVADO E O PROPRIETÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA E DIRETA DO AGRAVADO. REQUISITOS PREVISTOS NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA RECLAMADA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGADO OEXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM HÁ MAIS DE DOIS ANOS, PERÍODO EM QUE PERDUROU O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, BEM COMO, QUE SEMPRE RESIDIRAM EM UMA DAS DUAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. ALÉM...