imobiliarias rio de janeiro

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIADE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível oreconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência doenunciado 568/STJ.2. Falha o agravo interno ao não impugnar especificamente a decisãoagravada,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Exame da OAB 2ª Fase Tributario

Ementa: Apelações Cíveis. Tributário. Ação Ordinária. Cobrança de Débitos Relativos À Iptu. Não Pagamento por Parte Da Ré - Associação Comercial Dos Produtores e Usuários Da Ceasa Grande Rio - Acegri. Adimplemento Dos Valores Pela Autora - Centrais de Abastecimento Do Estado Do Rio de Janeiro S/a - Ceasa/rj, Após Execuções Fiscais Movidas Em Seu Desfavor Pelo Município Do Rio de Janeiro. Pretensão

• Códigos

Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Pretensão de ressarcimento pelos danos materiais dele decorrentes. Locação temporária celebrada entre Drummond Administradora de Imóveis e sociedade empresária alemã pertencente ao Grupo Lagardère com atuação como agência de viagem especializada em eventos esportivos, com a oferta de pacotes turísticos que incluem...

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1) No caso dos autos, os Autores/Agravantes alegam que em setembro de 2011, celebram com MUDAR SPE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. uma promessa de compra e venda da unidade 401, Bloco 5, do Empreendimento Imobiliário Residencial Parque dos Pássaros,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Ausência de Entrega de Unidades Imobiliárias. Requerida que Se Mostra Parte Legítima para Arcar Com a Devolução Dos Valores Pagos a Título de Corretagem, Em Consonância Com O Princípio Da Reparação Plena Aos Consumidores. Súmula Nº 98 Desta E. Corte de Justiça. Rescisão Contratual Em Virtude Do...

Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...

¿MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Writ objetivando compelir o impetrado a regularizar a situação registral de 4 (quatro) imóveis, objeto de desapropriação, em seu nome, perante as serventias imobiliárias competentes. Preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado, incompetência absoluta, falta de interesse de agir e de ausência de prévio recurso administrativo,...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃORELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DEIMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DEFINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES.INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o.E 2o. DO CTN. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PASSASSE A ARCAR COM OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AINDA NÃO COMERCIALIZADAS NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO...

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Ação de cobrança promovida por advogado em face de um ex-cliente, objetivando vê-lo condenado ao pagamento de honorários contratuais finais, de êxito, que lhe

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ACÚMULO SUCESSIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU, TCDL E TIP. ÁREA DE FAVELA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PROCEDER A REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS DO IPTU E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...