Impedimento do presidente da república
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento ... Dedução em favor dos prazos ... Comunicação ao procurador-geral da República ... Parágrafo único. Sem prejuízo dessa ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... § 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal ... substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... º 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... , quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem como sua ...