Impedimento do presidente da república
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ção, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento ... ARTIGO 53 ... Os componentes da ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Art. 3º Enquanto persistir o impedimento" de escalação com fundamento em qualquer das hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º- Junto ao ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... VI - impedimento de protocolização de novos processos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... que Janaína foi eleita, não houve impedimento" para que ela se candidatasse e não há para a pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... O Comandante, no caso de impedimento, é substituído por outro tripulante, segundo a ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... Art. 656. Na falta ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares dêstes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de ... Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Editorial
... procedente o pedido de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff. Nesse cenário de ... e abrangência do processo de impedimento do Presidente da República nos regimes ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA NOVA COMISSÃO ... Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de Carvalho) ...
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Decisão da Presidência nº 25420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... nele, relativamente ao processo de impedimento do Presidente da República, assentado a ...
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Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DOS ... análise de pedido de impedimento do Presidente da República, recebido pela Mesa ... -
Decisão monocrática Nº 37884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... , apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara dos Deputados ... Alega, em ... do Excelentíssimo Presidente da República, na data de 09 de fevereiro do corrente ano, ... Deputados não apreciou o pedido de impedimento do presidente da República (cf. matéria do ...
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Decisão monocrática Nº 37883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... , apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara dos Deputados ... Alega, em ... do Excelentíssimo Presidente da República, na data de 09 de fevereiro do corrente ano, ... Deputados não apreciou o pedido de impedimento do presidente da República (cf. matéria do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... risco à sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... êste artigo, assim como nos casos do impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ão estar em situação que configure impedimento ou conflito de interesse ... Art. 13. Edital ...