Impedimento do presidente da república
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Se a convocação resultar de simples impedimento ou suspeição, o substituto só perceberá os ...
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Organização dos poderes
... 2. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice--Presidente da República ...
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Acórdão nº 2013/0001066-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ípios da Constituição da República em sede especial, sob ... Bellizze (Presidente ...
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Decisão da Presidência nº 35090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... PRATES LAMACHIA, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Sobre a causa, os autores trazem os ... âmara dos Deputados nos processos de impedimento do Presidente da República não faz sentido ...
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Decisão da Presidência nº 34929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... crime de responsabilidade em face do Presidente da República ... Sobre a causa, os autores ... âmara dos Deputados nos processos de impedimento do Presidente da República não faz sentido ...
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Decisão da Presidência nº 34970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... crime de responsabilidade em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Sobre a causa, os autores ... âmara dos Deputados nos processos de impedimento do Presidente da República não faz sentido ...
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Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... República"; h) é inviável a ... discussão \xC2" ... Campbell Marques (Presidente ...
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Decisão monocrática Nº 37920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... , apontando como autoridade coatora o Presidente da Câmara dos Deputados ... Alega, em ... do Excelentíssimo Presidente da República, na data de 09 de fevereiro do corrente ano, ... Deputados não apreciou o pedido de impedimento do presidente da República (cf. matéria do ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... converter-se-á automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... ção do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em ... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Eleição direta em caso de vacância da Presidência da República é inconstitucional
Rodrigo Ferreira: Eleição direta para presidente é inconstitucional
... do pedido de abertura do processo de impeachment do presidente da República, tendo em vista as revelações trazidas pela delação dos ... da eleição indireta para o caso de eventual renúncia ou impedimento do presidente da República no atual estágio de seu mandato. Qualquer ... -
Acórdão nº 5736 de Tribunal Pleno, 24 de Diciembre de 1958
CONCURSO. APROVAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE NOMEAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
... IMPEDIMENTO", NOMEAÇÃO ... ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUS\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 39939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ípio da publicidade, no processo de impedimento do Presidente da República: ( ... ) 5 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos ... ária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de inabilitação implicará o impedimento de atuar em cargos cujo exercício dependa de ...
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Acórdão nº 2012/0040717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO". SÚMULA N. ... 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... I\xC2" ... 105, da Constituição da República", não merece ... prosperar quando o\xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0103635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADE. CORRETOR DE IMÓVEIS - CRECI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal...
... República, nos termos do seu art. 102, III, "a" ... ão logrou comprovar de plano o impedimento ao ... exercício da atividade" ... Ministros Og Fernandes (Presidente ... -
Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... Além disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... II – impedimento para apuração e utilização do crédito ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção de que trata o caput constitui impedimento para o credenciamento do mesmo órgão ou ente ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... , mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora ... § ... de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial indiciado ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... -lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ...