Impedimento do presidente da república
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... no caso de proibição legal e de impedimento ... § 1o O servidor que, sem justa causa, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... IV - ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... á a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) ... “Art ...
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Decisão da Presidência nº 34087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... Requer, ainda, seja determinado ao Presidente da Câmara dos Deputados que indique os membros ... a admissibilidade ao pedido de impedimento do Presidente Interino da República ... Afirma ...
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Acórdão nº 2012/0107325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICABILIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de
... Mauro Campbell Marques (Presidente), ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... CAPÍTULO XV ... Impedimento de licitar e contratar ... Art. 49. Ficará ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPBLICA ... Fao saber que o Congresso ... Turismo, para substitu-lo, em caso de impedimento, na Presidncia do Conselho Deliberativo ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Parágrafo único - O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ficaro sob a superviso direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a funo de controle ... 7 Incluem-se no perodo de impedimento de que trata o 6 eventuais perodos de frias ...
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Decisão da Presidência nº 33521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... ÉRITO REQUISITOS COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA MEDIDA ACAUTELADORA ... que relativamente ao processo de impedimento" do Presidente da República, reconheceu a atribui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 33521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... ÉRITO REQUISITOS COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA MEDIDA ACAUTELADORA ... que relativamente ao processo de impedimento" do Presidente da República, reconheceu a atribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 37083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. Não se pode conhecer de pedido formulado contra o Presidente da República, porquanto o objeto da impetração é a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados,...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO ... análise de pedido de impedimento do Presidente da República, em ... desrespeito ... -
Do Poder Executivo no Brasil
... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... impedimento de um não se estende ao outro, que poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem como sua ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... inexistência de beneficiários ou do impedimento de todos os beneficiários de uma ordem de ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ... , por conseqüência, qualquer impedimento de seus membros que tenham participado da fase ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ... , por conseqüência, qualquer impedimento de seus membros que tenham participado da fase ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , o prazo será contado do término do impedimento ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... udio ou pelaa conduo coercitiva do ex-presidente Lula, o ltimo prego no caixo da suspeio de ... , entre a abertura de um processo de impedimento do presidente da Repblica e as aes institucionais ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ê Gestor do SBM será presidido pelo Presidente do IBRAM, ou por representante por ele indicado ... IV - impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e ... II - no valor de ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017