Impedimento do presidente da república
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Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
... mesmo período das viagens oficiais do presidente da República visam resolver um problema ... presidente da República em caso de impedimento ou vacância do titular ou do vice. O impedimento ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará ... ção ao cargo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Ricardo Ferraço ... rejeitadas configuram a hipótese de impedimento do presidente da República. Em sua opinião, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... § 2º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação ... § 3º. Se remanescer em segundo lugar ...
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... í-lo, em caso de ausência ou impedimento, na Presidência do Conselho Deliberativo ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências ...
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Decreto nº 10.666 de 05/04/2021. Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou afastamento de membros das Câmaras de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, sôbre os quais ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... § 1o Na hipótese de impedimento de comparecimento do Chefe do Estado-Maior da ...
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ÁRea técnica da câmara tende a aprovar pedido de impeachment
... ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff elaborado pelos juristas Hlio ... da Cmara decidir sobre pedidos de impedimento do presidente da Repblica ... Copyright Grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; ... II - se o fabricante ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... III - houver impedimento técnico ou legal à execução da programação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... 1 Durante o impedimento, ao ex-diretor que no tiver sido destitudo ou que ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de autorização, as razões de impedimento dos familiares de primeiro grau ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... abster-se de votar, exceto em caso de impedimento", nas hipóteses previstas neste Decreto ... Par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, ...
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Aécio sinaliza que vai apoiar pedido de impeachment de dilma
... : "A possibilidade de impeachment da presidente Dilma não é golpe", afirmou ... Ailton de ... para que a Procuradoria-Geral da República abra investigação contra a Controladoria-Geral ... O impedimento do presidente da República, previsto na ...
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Aécio sinaliza que vai apoiar pedido de impeachment de dilma
... : "A possibilidade de impeachment da presidente Dilma não é golpe", afirmou ... Ailton de ... para que a Procuradoria-Geral da República abra uma investigação contra a ... O impedimento do presidente da República, previsto na ...
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Marcelo figueiredopres. da comissão de direito constitucional da oab-sp
... , o que vale a Constituio, e o presidente da Cmara dos Deputados no pode criar um ... No acho que vo atrasar. O impedimento do presidente da Repblica no algo simples ...
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Decisão monocrática Nº 42849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA RESTRIÇÃO NO ... de Vereadores votar nos processos de impedimento. A lacuna não é ocasional, mas reforça a tese ... da lavra do Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima, opina pelo não ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1969. Esclarece Que, Enquanto Durar o Impedimento Temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por Motivo de Saude, as Suas Funções Serão Exercidas Pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, Nos Termos Dos Atos Institucionais e Complementares, Bem ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade ...
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Decisão monocrática Nº 42849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... na solenidade, dentre os quais o Presidente da Câmara, que não iniciou a votação; ... 22, I, da Constituição da República, julgado inconstitucional o diploma estadual ou ... c) nulidade do voto do Presidente e Impedimento do Vereador José Armando Cursino Neto para votar ...