impenhorabilidade de conta salário
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Acórdão nº 1.0079.03.110523-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO EXISTENTE NA CONTA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário e remunerações. 2. Entretanto, é possível a relativização da impenhorabilidade,
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 1009238-17.2015.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de poupança dos embargantes e em conta" salário Impenhorabilidade configurada at\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0620206-85.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... PENHORA DE CRÉDITO NA CONTA ... CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA ... RELATIVA. NECESSIDADE PROBATÓRIA ...
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Acórdãos nº 2149043-84.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Decisão reformada. PENHORA. Conta salário. Inadmissibilidade. Caráter ... Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. PENHORA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO COLENDO STJ. Malgrado o diploma instrumental civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos,...
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Decisão Monocrática N° 07132967620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da...
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Acordao N° 1282107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Conta-salário. Impenhorabilidade. Proteção do inciso iv do artigo 833 do cpc. Débito exequendo. Natureza não alimentar. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações,
... PENHORA ... SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07292956920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da...
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Acordao N° 1757392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta bancária. Salário. Conta corrente. Impenhorabilidade absoluta. Relativização. Interpretação ampliativa. Decisão mantida. 1. O art. 833, incisos iv e x e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõem sobre a impenhorabilidade do salário - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (ci
... BLOQUEIO DE VALORES ... SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. CONTA CORRENTE ... impenhorabilidade do salário - somente reputando válida a penhora ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166818-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. Comprovado pelo executado que o valor encontrado via sistema BACENJUD é proveniente de conta salário de sua titularidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, e mantida a liberação da constrição realizada.
... - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ... - Acórdão Nº 5022904-85.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.284489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...
- Acórdão Nº 5045117-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0079.96.021334-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. PENHORABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO ... A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ... -
Acórdão nº 1.0079.96.021334-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. PENHORABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO ... A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ... -
Acórdão nº 1.0079.96.021334-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. PENHORABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO ... A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ... -
Acórdão nº 1.0079.96.021334-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. PENHORABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO ... A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ... -
Acórdão nº 1.0079.96.021334-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE RESERVA. PENHORABILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO ... A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ... -
Acórdão Nº 5068918-59.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... de desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado e determinou a ... nos autos, por entender tratar-se de salário depositado em conta corrente (ev. 147). Dispõe o ... respectiva proteção legal de impenhorabilidade. Ora, os documentos do evento 147 comprovam que a ...
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Acórdãos nº 2121170-75.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... de livrar da penhora online seu salário depositado em conta corrente - ilidade impenhorabilidade do salário - CF/88, art. 7º, X, c.c ...
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Acórdão nº 1.0188.03.019487-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS ... Sustentam os Agravantes a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta junto ao Banco ... - Acórdão Nº 5043953-17.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão Nº 5008005-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... de serem os valores correspondentes de conta poupança, o que ensejaria sua impenhorabilidade ... salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada ...
- Acórdão Nº 5006109-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdãos nº 2099629-83.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... efetivado - Tese de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta ... Impenhorabilidade absoluta do salário" (art. 833, IV e X, do NCPC) Jurisprud\xC3" ...