impenhorabilidade de conta salário
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Acórdão Nº 5020133-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... CARVALHO, rejeitou o pedido de impenhorabilidade de verbas do executado e lhe indeferiu a justiça ... é impenhorável a quantia depositada em conta poupança, desde que inferior a 40 salários ... a verba constrita é decorrente de seu salário e, por isso, impenhorável.Dispõe o art. 833, ...
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Acórdãos nº 2178893-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... a constrição de valores da conta corrente da devedora Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário ...
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Acórdão Nº 0019156-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO ... DE OUTRAS QUANTIAS ...
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Acordao N° 1329079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação para pagamento de quantia certa. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido,
... PENHORA EM ... CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART ... -
Acórdãos nº 2041940-81.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... a constrição de valores da conta corrente da executada Alegação e impenhorabilidade por se tratar de salário Conta ...
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Acórdãos nº 2119422-76.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO DEVEDOR, LIMITADO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS – DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0003428-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DE AGIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, BEM ... COMO PELA INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE ... IMPENHORABILIDADE DA CONTA E DE ARQUIVAMENTO DA ... EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA ... DITA – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE ... DEVE SER COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2149712-74.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... % de créditos depositados em conta salário. Impenhorabilidade. O valor ...
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Acórdão nº 50752094520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO VIA SISBAJUD. ORIGEM LABORAL DO NUMERÁRIO COMPROVADA. QUANTIA INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... e convertida em penhora) em espécie na conta corrente de sua titularidade junto à Caixa ... se trata de valores oriundos de conta salário, ônus que lhe incumbia. Ademais, cumpre ao ... ão acobertado pela garantia da impenhorabilidade. ... Alega o agravante, em síntese: a) são ... -
Acórdão Nº 4017495-19.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA ... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA ...
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Acórdãos nº 2066665-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... desbloqueio pautado na impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do ... decorrente de recebimento de conta salário. Impenhorabilidade ligada ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004910-65.2023.8.19.0000 (Cível), 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO BLOQUEADO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DEVIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de taxa de
... DE REBOQUE E DEPÓSITO ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ... BLOQUEADOS NAS CONTAS DO ... de valores mantidos pelo executado em conta ... poupança e em conta salário. Reconhecimento ... -
Acordao N° 1412261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor. Sisbajud. Conta bancária. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Constrição de verba depositada em conta poupança. Movimentações constantes. Utilização com características de conta corrente. Desvirtuamento. Abuso de direito. Impenhorabilidade. Mitigação. Salário e auxílio-doença.
... PENHORA DE VALOR. SISBAJUD. CONTA" ... BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-M\xC3" ... ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. SALÁRIO E ... AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdãos nº 1005275-98.2018.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... rc or r e nt e e a impenhorabilidade do numerário em conta bancári a da coexecutada ... absoluta da conta salário da coexecutada Su sa n a Ue mu r a A iz ...
- Acórdão Nº 5052998-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.147934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DECORRENTE DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em
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Decisão Monocrática N° 07375488020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo...
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Acórdãos nº 2003134-74.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... Tribunal – Impenhorabilidade de conta-salário e de valores depositados ...
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Acórdãos nº 2061494-02.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... que há de levar em conta o período no qual o agravante, em ... administrativa – Impenhorabilidade de conta-salário e de valores ...
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Acórdãos nº 2006734-06.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... que há de levar em conta o período no qual o agravante, em ... administrativa – Impenhorabilidade de conta-salário e de valores ...
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Acordao N° 1238470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba de natureza não alimentícia. Conta-salário. Impenhorabilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer...
... CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... 1. O Código de ... -
Acórdãos nº 2238785-57.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ão de declaração de impenhorabilidade de conta salário. Decisão agravada, ...
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Acórdãos nº 2163951-49.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ÇA Bloqueio de valores em conta bancária da agravante Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de conta salário ...
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Acórdãos nº 2165455-90.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... CDA, prescrição e impenhorabilidade de conta salário Rejeição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - APOSENTADORIA - PENSÕES - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...