Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
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Decisões Monocráticas nº 677230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL ... PRECEDENTES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Prescrição Não ocorrência Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ... - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0040368-56.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS A FUNDOS ESTADUAIS.SISTEMA DE BENEFÍCIOS RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL...
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Abreviaturas
... DUSDC – Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural ... FEC – Fundo Estadual de Cultura ... ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 661657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
... ência do Supremo Tribunal, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 661657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
... ência do Supremo Tribunal, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 664305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS DE IMPOSTO DE RENDA E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002655-1/002,0026551-53.2018.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO I,
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Acórdão nº 1.0000.18.099402-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - TEMA Nº
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Decisão da Presidência nº 681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... a título de partilha constitucional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 706045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 631414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... imposto original ... De fato, tais valores devem ser ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 706045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... I A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 631414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... imposto original ... De fato, tais valores devem ser ... I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 395181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... do valor adicionado por Lei Complementar Estadual declaração de ilegalidade e de ... RE DESPROVIDO ... I - A parcela do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"ão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 4653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... atribuída aos Estados a disponibilidade sobre a integralidade do imposto a ser arrecadado, mas ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... vez que o mesmo não tem disponibilidade sobre o total do imposto acima referido, mas, somente ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 4653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... atribuída aos Estados a disponibilidade sobre a integralidade do imposto a ser arrecadado, mas ... ça entendeu que a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... A Corte sustentou inexistir, na lei de normas gerais do imposto estadual, um mecanismo adequado de controle do imposto pago por essa modalidade de ... ( ... ) A melhor interpretação para as normas relativas a matéria é de que o legislador constituinte ao prever a anulação do ...
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Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÕES FUNDAMENTADAS – VOTO DE DESEMPATE ÚNICO – CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – BENEFÍCIO...
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... (ICMS) – ... PELA LEI ESTADUAL Nº 14.985/2006 – LIMITAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ... -
Decisões Monocráticas nº 684417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... em outro Estado, a diferença do imposto estadual deve ser recolhida, porque o aspecto espacial do ... no âmbito estadual o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Decisão da Presidência nº 684417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS ... em outro Estado, a diferença do imposto estadual deve ser recolhida, porque o aspecto espacial do ... no âmbito estadual o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0008674-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTOS ILÍCITOS/FRAUDES CONTRA O FISCO ESTADUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 Revelada que a suspensão da inscrição estadual da empresa...
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... atividade, se sujeita ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadoria ou Prestação de ... operações sinistras, em especial as que continham o valor ... (realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu ... 2.912, de 2006, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de ...