imposto real e imposto pessoal
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ... I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ção que, no mínimo, lhes preserve o valor real; ... X - resultado das aplicações em ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ... A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, ... 30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ...
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Em vigor
Código Penal
... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3" ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem ... , inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou ... alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo único. As pessoas a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal" nele relacionados; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... á determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o ... , a prestar o serviço que lhe foi imposto; ... d) praticar falta grave; ... e) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...