imposto real e imposto pessoal
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... (dita temporária) for prestada mediante pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação ... à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ... ços da primeira reclamada, sem verificar o real" cumprimento contratual, embora tivesse a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35000-03.2009.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, haja vista que poderia condicionar ... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ... ços da primeira reclamada, sem verificar o real cumprimento contratual, embora fosse obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-64.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora". Em observância aos postulados da ... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, ... Não demonstrada a satisfação do dever imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 ... 111), o que evidencia a possibilidade real de fiscalização, comprovadamente não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... -lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; ... II - os ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem ... IV - imposto sobre rendimentos do trabalho; ... V - ... e associações de classe e R$1,25 (um real e vinte e cinco centavos), nos demais casos, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1297-25.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... e Assistência - FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do ... a parcela "sexta-parte" como vantagem pessoal, com as devidas repercussões sobre todas as ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... e Assistência - FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do ... a parcela "sexta-parte" como vantagem pessoal, com as devidas repercussões sobre todas as ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste ... deste artigo não se aplica às empresas que adotem quadro de pessoal organizado em carreira no qual o aumento incida sobre os respectivos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de ... natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a ... , o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os servidores cuja remuneração não ... de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, calculado com base na tabela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DO PESSOAL ... Do provimento dos cargos ... Art. 24. O ... Real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... no § 16 deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ótese, ser deduzida na apuração do lucro real sujeito ao Impôsto de Renda, nem poderá ser ... a criação de cargos ou a admissão de pessoal ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Herança
... ão, certamente, a qualidade de herdeiro, pessoal e intransferível.” 427 ... 426 O cedente ... por tanto.” Os herdeiros possuem o direito real de preferência sobre o quinhão objeto da ... 10.2.7 Imposto de Transmissão “causa mortis” e doações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , se inferiores ao respectivo valor médio real" de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ser\xC3" ... , para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias, será ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta ...