imposto real e imposto pessoal
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fôr prestado, na proporção do salário real percebido, segundo a fórmula que o regulamento ...ência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, ...a) 5% (cinco por cento) sôbre o imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até mesmo de ... A facilidade é um diferenciador do caráter real, ou seja, a facilidade é um instrumento para ... de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN). . A Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de que trata este Regulamento é única e pessoal, ainda que o segurado exerça mais de um emprego ...imposto de importção estabelecida na legislação ... o interesse social, a manutenção do valor real do patrimônio e meios adicionais para o ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a quem tributar, tocando os aspectos pessoal, espacial e temporal do tributo, afetam qualquer ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... dados pessoais geram mais valor (ou seja, o real valor são os dados propriamente ditos)? Ou é a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 65-22.2021.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a parte reclamante que o TRT, quanto à natureza do auxílio alimentação , "
... salário seria superior ao limite imposto pelo art. 790 da CLT, indeferindo o benefício da ... vida pessoal e familiar. . . . . . ...real e da primazia da realidade, . identifique ... -
Teoria Geral do Direito
... é uma questão de ideologia , sendo que o real contorno deste fenômeno será investigado mais ...ídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social ” (destaques no ... presta uma atividade de forma habitual, pessoal, direta e de forma predominante a uma determinada ...
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Regime não cumulativo
... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da...
...imposto ao empregado, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto - risco presente mesmo nas cidades ... não detivesse poderes de gestão de pessoal ", e que o " poder decisório e a hierarquia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229420-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA (INDEX 148) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. Trata-se, na origem, de execução fiscal que visa à cobrança de valores relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, referentes ao exercício de 2009, incidentes sobre imóvel situado na Rua do Catete, OEX 318, Catete, de...
...relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano. (IPTU) e taxas, ...posse fundada em direito real, ou seja, aquela. exercida com animus domini, ...fundamento relação de direito pessoal. Trata-se de. posse direta, decorrente da ... -
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
...de direito real de uso, locações na modalidade Built to Suit em ...PPPE em que houver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais ... PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO" DESTINADO AO FECEP. CAPÍTULO I (AC). Das Disposi\xC3"...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...57 e 140); sindicato único e imposto sindical (art. 138); manteve a Justiça do ... o uso de documentos de identificação de pessoal; Lei n. 9.467, de 10.7.1997, dá nova redação ... . medidas complementares do Plano Real; n. 10.208, de 23.3.2001, FGTS do doméstico; n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
...3. Regra-matriz do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o ... proposição hipótese, e aos critérios pessoal e quantitativo, na proposição tese. Sua ... sobre a renda como sendo “o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou . 83. ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... participação do trabalho no lucro real. Art. 3º A jornada de trabalho será ... Art. 5º Os quadros de pessoal serão reestruturados para que se ajustem à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...A normatividade ajusta o real (aquilo que é) ao ideal (o que deve ser). 36 O ..., se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional. Pouco a ... próprio começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a ...
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Direito de família
... do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado ... f) os bens de uso pessoal, os livros, os instrumentos da profissão, desde ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto. . Nos casos de separação legal de bens, era ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107700-77.2009.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA RESTABELECIDA POR DECISÃO DA SBDI-1 E RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS TEMAS REMANECENTES. 1. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.
... do imposto de renda das pessoas físicas num imposto real , ... características de imposto pessoal amoldado às condições individuais de cada ... -
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... e vinte e três centavos) a título de Imposto sobre. Circulação de Mercadorias e Serviços ... tributo não foi destinado ao patrimônio pessoal do acusado ou. 4. Documento assinado digitalmente ...real obstáculo ao adimplemento. Nenhuma testemunha ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... . Isso porque, conquanto o critério pessoal esteja no consequente, está ele umbilicalmente ...128 do CTN, 350 vimos que ele real-mente autoriza aos entes competentes a criação ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos ...ão da sua alíquota e base de cálculo de imposto de renda. Todavia, trata-se de conduta ilícita e ... à dignidade humana e tendo em conta a real capaci-dade dos trabalhadores com deficiência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
...obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é dispensável. VII ... -
Direitos individuais e coletivos
...imposto ao Estado de assegurar à pessoa os seus ... sujos sem estrutura mínima de higiene pessoal ou ambientes em que os funcionários sofrem ...ão “Deus seja louvado” nas cédulas de Real . O uso da expressão “Deus seja louvado” ...
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Das penas
...imposto aos condenados por crimes hediondos, ...ausência de comprovação do real estado de saúde do paciente . O Superior ... especial adequado à sua condição pessoal. Não obstante ser a paciente portadora do vírus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ...Busca pessoal e apreensão dos celulares das pessoas físicas a ...ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ...
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Tributação e novas tecnologias
... mercadoria, seja pela não incidência do imposto na cessão de direitos autorais (PEROBA; ALVES, ... mais verdadeira que a realidade do mundo real dos fenômenos físicos. . Em resposta ao ... , com armazenamento no computador pessoal, a fruição das funcionalidades passa a ser mais ...