imposto real e imposto pessoal
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão constante do respectivo instrumento fôr notòriamente inferior ao real ... § 1º Para os efeitos dêste artigo o arbitramento será baseado no ... refere este artigo será determinado de acôrdo com a situação pessoal do contribuinte pela seguinte forma: ... a) o cônjuge e os filhos, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de ... VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual ... § 2º Os ... ) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... á determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o ... , a prestar o serviço que lhe foi imposto; ... d) praticar falta grave; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ... , atribui ao promitente cessionário direito real ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... que seja o regime jurídico de seu pessoal" ... § 6º Os servidores cuja remuneraç\xC3" ... de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ções previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... : aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem ... , inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... j) fiança pessoal; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...