Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
- DECRETO LEI Nº 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967. Prorroga o Prazo de Inicio para a Cobrança e Recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre os Derivados de Petroleo.
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-icm e do Imposto Sobre Serviços - Iss.
- DECRETO LEI Nº 1586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Utilização de Creditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias para Dedução do Valor do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Ou Nas Modalidades de Aproveitamento Indicadas Pelo Ministro da Fazenda, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
- DECRETO LEI Nº 1517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976. Fixa Aliquotas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias (icm) Nos Territorios Federais.
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Acórdão nº 2014/0168063-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DO SALDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que a prestação...
... créditos de Imposto ... -
Acórdão nº 2014/0087414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, EM ... ção da diferença do Imposto sobre ...
- Acórdão nº 2014/0310471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0063977-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... á, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 08/07/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO...
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Acórdão Nº 1328852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ... MERCADORIAS ... ESTABELECIMENTO ... CONTRIBUINTE. ... cobrança do Imposto ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua ... , a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Acórdão nº 2015/0167635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONETÁRIA ... INCIDENTE SOBRE O SALDO CREDOR DE ICMS. ... monetária de créditos de Imposto ...
- Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imposto ... de cálculo de: Contribuição Social sobre ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA QUANDO DO DESEMBARAÇO ... (b) "de igual modo, a retenção das mercadorias provocaria dano irreparável, pois aguardar o ... ção de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer ... , o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada ...
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Acórdão nº 2014/0324753-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... circulação" de mercadorias destinadas ao exterior (art.\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA