Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08.10.2014, concluiu que o Imposto sobre a ... rias e a Prestação de Serviços" não compõe a base de ... incid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... XII - valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos ... #Redação da pela Lei nº ... leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.524, de ... ções do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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Acórdão nº 2014/0168063-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. PROVA DA EXISTÊNCIA DO SALDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que a prestação...
... créditos de Imposto ... -
Acórdão nº 2014/0087414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTOE SERVIÇOS - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, EM ... ção da diferença do Imposto sobre ... Serviços ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ... ção de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua ... , a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
- Acórdão nº 2014/0063977-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-icm e do Imposto Sobre Serviços - Iss.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 05/10/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder ... insumos e contratar a prestação dos serviços" necessários, inclusive de pessoas físicas e jur\xC3" ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 1328852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2015/0167635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONETÁRIA ... INCIDENTE SOBRE O SALDO CREDOR DE ICMS. ... monetária de créditos de Imposto ... Serviços (ICMS) sobre ... exportação ...
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Acórdão Nº 1175596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... - Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1372457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PELO ESTADO DE PARCELA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, REPASSADA A MAIOR PELO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
... RETENÇÃO PELO ESTADO DE PARCELA DE IMPOSTO ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Impostoe ... Serviços" (ICMS) na base de cálculo de: Contribuiç\xC3"ão Social sobre ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 08/07/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0324753-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... circulação" de mercadorias destinadas ao exterior (art.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 ... á, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO...
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Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ... MERCADORIAS ... ESTABELECIMENTO ... CONTRIBUINTE. ... cobrança do Imposto ... Prestações de Serviços ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PROCESSUAL ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ...