Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão Nº 1326744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, II, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 547/2013. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146146320194058300), 21-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão Nº 1397374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - ... para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
... como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... -
Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO....
... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação do Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 33 da Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996, que Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101191020184058300), 21-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão nº 1994/0027792-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias,...
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Acórdão nº 1992/0033802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTAVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS RESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVES DAS COMPANHIAS SEGURADORAS NÃO E FEITA EM CARATER EVENTUAL E SIM COM HABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... -
Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão Nº 1404764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1418816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Exclusão da base de calculo da cofins do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Recurso Extraordinário 240.785-2-MG -Tribunal Pleno Rei: Ministro Marco Aurélio Rcte.: Auto Americano S/A Distribuidor de Peças Adv.: Roque António Carrazza Advs.: Raquel Cristina Ribeiro Novais e Outros Rcda.: União Adv.: PFN- Elyadir...
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Acórdão Nº 1363799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 15.467/2007. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ...
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Acórdão Nº 1386498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do RE 1.187.264-RG, Tema 1048 da repercussão geral, esta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição...
... inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão Nº 1368412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...