Impostos sobre a renda
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em Brasilia, em 2 de Abril de 1996.
- Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Seul, a 7 de Março de 1989.
- DECRETO Nº 5654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Revoga o Decreto 76.988, de 6 de Janeiro de 1976, que Dispõe Sobre a Execução do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Celebrado em Bonn, em 27 de Junho de 1975.
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DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e nos Acordos para o Intercâmbio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 141); ... b) a renda patrimonial; ... II ? extraordinárias: ... a) as contribuições ... os efeitos desta lei, far-se-á por documentodo de quitação das impostos que incidem sôbre a profissão, bem como por certidão da prática de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, ... sobre a renda de valor equivalente a até: ... a) 12% ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... II - Contribuição para o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º): ... I - nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas; ... II - nos comprovantes de rendimentos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 23 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia, em Brasilia, em 26 de Agosto de 1986, Bem Como o Prot...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas Verbais, que Prorroga, por Um Periodo Adicional de Dois Anos, os Artigos 10 (paragrafos 2 e 5), 11 (paragrafo 2b), 12 (paragrafo 2b) e 23 (paragrafo 3) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, de 25 de Abril de 197...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Protocolo, Celebrado em Brasilia, em 12 de Julho de 1994, Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Assinada em Brasilia, em 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria, Celebrada em Budapeste, em 20 de Junho de 1986, Assim Como o Protocolo, Aco...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... renda; são também isentas de impôsto de renda as ... - pagar nas épocas próprias todos os impostos, taxas, multas, ou quaisquer outras obrigações ...
- Lei nº 5.034 de 17/06/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.684.172 - (TRINTA MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.
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Imunidade das empresas estatais em relação a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços: um caso concreto
Conclusões. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
A CODEBA - Companhia das Docas do Estado da Bahia, por intermédio do seu Presidente, consultou-me a respeito da incidência do IPTU - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, sobre os terrenos e prédios da União, os quais estão s... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ...
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Acórdão nº 2007/0157734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS "VERSUS" IMPOSTO DE RENDA ... ao Imposto de Renda, porque são impostos de espécies e fatos geradores diversos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... -lei, os contribuintes do impôsto de renda, nos limites das redações previstas nos artigos ... do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ... 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... impostos ou tributos federais ... #Vide Lei ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Equador, Celebrado em Quito, a 26 de Maio de 1983.