Impostos sobre a renda
- LEI ORDINÁRIA Nº 4481, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Disposições das Leis 4.357, de 16 de Julho de 1964 e 3.388, de 28 de Agosto de 1964 (obrigações do Tesouro Nacional - Modificação da Legislação Dos Impostos de Consumo e do Selo e Renda).
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE ... RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE ... quando da partilha da receita dos impostos sobre ... renda e proventos de qualquer natureza ...
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Acórdão nº 2004/0082516-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA SOCIAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS ... Constituição Federal é relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ... ão da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda ...
- Decreto nº 5.799 de 07/06/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 13. As restituições do imposto de renda" serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice de Pre\xC3" ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ção do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ... § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados ... Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART ... pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, ... ão os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda" ... 9. Forçoso ...
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99 ... 1. Mandado de ... ão, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos ... ão os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda." ... 9. Forçoso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... ção do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei nº. 8.987/1995, que dispõe sobre" o regime de concessão e permissão da presta\xC3" ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-85.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTOS DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais devida ao empregado em razão de lesão por culpa do empregador, não constitui rendimento, passível de tributação, mas parcela cuja natureza é ressarcitória, isto é, tem por objetivo compensar o empregado pelo dano já sofrido, de forma a recompor o seu patrimônio moral e restabelecer...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTOS DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização por ... , o imposto de renda, somente incide sobre as verbas que importaram, efetivamente, ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... do direito da autora à imunidade de impostos é ... restrito ao patrimônio, renda ou ... tributária recíproca abrange impostos sobre ... patrimônio, renda ou serviços, não ...
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Acórdão Nº 1362061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO ... QUESTÃO ... atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a ... renda e sobre produtos ...
- Decreto-Lei nº 501 de 17/03/1969. APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TAXAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1967.
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
- Decreto Legislativo nº 50 de 05/10/1981. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, A 21 DE AGOSTO DE 1980.
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Acórdão Nº 3410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Companhia de Saneamento de Sergipe em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda...
... tributária recíproca quanto aos impostos ... federais incidentes sobre seu patrimônio, ... federais incidentes sobre patrimônio, renda e ... serviços da DESO, enquanto mantidos os ... - Decreto nº 6.332 de 28/12/2007. PROMULGA A CONVENÇÃO ADICIONAL ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA PARA EVITAR A DUPLA TRUBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADOS EM BRASILIA EM 23 DE JUNHO DE 1972, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
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Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... desobrigar a CELEPAR do recolhimento de impostos federais sobre ... patrimônio, renda ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos ... Do Programa Nacional de Habitação ... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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O papel anticíclico do BNDES na crise econômica internacional
O artigo analisa o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante a crise deflagrada em 2008. É discutido, a partir de uma abordagem Keynesiana, o papel anticíclico da instituição financeira, com a disponibilização de recursos para financiamento de investimentos e seus efeitos sobre a expansão do emprego, renda e impostos. Em contraste as críticas, especialmente...
... de investimentos e seus efeitos sobre a expansão do emprego, renda e impostos. Em ...