Impostos sobre comércio exterior
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:. I - Imposto de Importação;. II - Imposto sobre ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;. V - Contribuição para o PIS/Pasep;. VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diplomática e consular do Brasil no exterior;. XI - o tratamento diferenciado, simplificado e ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ...ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização. § 3.O Ministério do Turismo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria ... de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação for ... Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e estabelecidos pelo ... mobilidade e logística, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de ... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Parágrafo único. Em caso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
..., mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. #Redação dada pela Medida Provisória ... aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...impostos para os principais insumos e equipamentos, tais ...ARTIGO 74. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do intercâmbio, de negócios com o exterior;. III -. #Revogada pela Lei 13.874 de 2019. IV - ...impostos ou tributos federais. #Vide Lei complementar nº ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);. #Redação dada pelo ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ...I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ...és da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia ...ção e de marcas de indústria e comércio;. d) exploração de direitos autorais, salvo ...
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Operação padrão de fiscais no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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Operação padrão de fiscais no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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Operação padrão de fiscais no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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Operação padrão no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões em arrecadação, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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Operação padrão de fiscais no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões em arrecadação, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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Operação padrão de fiscais no Porto de Santos deve causar perda diária de R$ 125 milhões em arrecadação, diz Sindifisco
... milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos ...§ 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ..., para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
...IV - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na ..., o Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo poderá estabelecer limites ... creditada a agente ou representante no exterior. § 3º No cálculo das exportações líquidas a ...ções destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do ... de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. Parágrafo único. A pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - ... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre ... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e ... para despesas primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de ...ônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da ...impostos em áreas diversas das previstas na ... do Brasil, à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e à ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
...I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e na ...Art. 5º Os impostos que forem devidos bem como os benefícios ...