Impostos sobre comércio exterior
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., a autoridade aduaneira autorizará a saída da mercadoria para o exterior. ARTIGO 56. O embarque será efetuado sob controle aduaneiro, nos locais e ... não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos", ajustes, multas ou de qualquer outro montante a favor de uma Administraç\xC3"...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3"... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 26.1. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ..., o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá estabelecer limites ... creditada a agente ou a representante no exterior. § 3º No cálculo das exportações líquidas a ...ções destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o ...
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Greves de servidores já afetam abastecimento
Paralisação também prejudica comércio exterior e arrecadação de impostos. serviços ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...(S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3"... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 26.1. ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3"... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 26.1. ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre" a mesma, disposições que não se encontram no C\xC3"... de tributar; quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de ... imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 26.1. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e. III - terá validade de doze meses, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior. § 1º A representação da União na ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. XXV - 1 (um) representante da Agência ..., vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... preocupações com o efeito dos tributos sobre" o contribuinte ou a economia, nem com a exploraç\xC3"...ída e estada de navios, sendo livre o comércio" de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como \xC3"... durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, ... enxuta: dela, foram excluídos vários impostos que integravam o orçamento federal de 1889, como ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1 Competência para a instituição de impostos . 2.1.1 Repartição da competência nos ... que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida para o ...ída e estadia de navios, sendo livre o comércio" de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como \xC3"...ção, patrimônio e renda, comércio exterior e impostos especiais. 217 217. FUNDAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ...IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do ..., que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...ção, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no Acordo ... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2"...3º Compete à Câmara de Comércio Exterior, de acordo com as recomendações contidas em ... produtos destinados à exportação, de impostos ou de taxas habitualmente aplicados ao produto ...
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Lei nº 10.964 de 28/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA A BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ESPECIFICA.
...b) à Secretaria de Comércio" Exterior - SeCEx, para fins estatísticos, relaç\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. ..."Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, ...
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Imunidade
... uma vedação ao poder de instituir impostos. Disso resultou a ideia generalizada de que a ... referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e ... Produtos Industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III, da CF) . Art. 153. (..) ...ção têm natureza regulatória do comércio exterior, pelo que não se submetem ao princípio ...
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Introdução
... mais aprofundada desse método de análise sobre os determinantes das estruturas tributárias se ... determinam os tipos mais viáveis dos impostos a serem cobrados em cada etapa do processo de ... de dar maior ênfase às atividades do comércio exterior. À medida que a economia se desenvolve, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. f) das Comunicações; e. g) Chefe da ...ção bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que ... fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 3º Ato do Poder Executivo disporá ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
.... Resumo . A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do ...ção Federal - CF/88 (BRASIL, 1988) compete a União instituir impostos sobre: I - Importação de produtos estrangeiros; II - Exportação, para ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...ção dos empréstimos compulsórios, dos impostos de competência residual da União, nos termos de ..., a exemplo dos tributos que gravam o comércio exterior, como os impostos de importação e de ...
- Decreto nº 48.532 de 18/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA TERMOLIT DO BRASIL S.A., INDUSTRIA E COMERCIO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 371 de 15/12/1961. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS (A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR POR CHADLER SA SOCIEDADE DE COMERCIO E INDUSTRIA).