Improbus litigator
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0718.09.008548-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO EM MÁ FÉ - ART. 80, INCISOS I E VI DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A espécie não evidencia elementos essenciais a ensejar a obrigação de indenizar, qual seja o ato ilícito e o próprio dano, vez que não provados. - Incumbe ao autor a produção de prova hábil a demonstrar o fato constitutivo
... a lide ajuizada foi temerria ao ponto de caracterizar a figura do improbus litigator. Por essas consideraes, entendo que deva ser decotada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53986/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... processuais praticados pelo reclamante capaz de o enquadrar como improbus litigator , na vã expectativa de o ... Tribunal o apenar na forma dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1112/2004-019-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23605/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1716/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. RECURSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROBUS LITIGATOR. Estando a tese jurídica desta Colenda Turma fincada com clareza solar no sentido de que a Constituição Federal não sofreu ofensa direta e literal, os Declaratórios querem revelar, na verdade, fundamento contrá- rio a texto expresso no parágrafo § 2º do art. 896 da CLT e na...
... RECURSO EM ... FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROBUS LITIGATOR. Estando a tese jurídica desta Colenda Turma fincada com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-04.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA À GUISA DE VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR NÃO CONFIGURADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTÃO INTERPOSTOS. I - Observa-se da fundamentação do acórdão impugnado ter o Regional dado provimento ao recurso ordinário do recorrido para condenar...
... não terem se insurgido contra a sua qualificação como improbus litigator, cingindo seu inconformismo à multa aplicada quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-42.2005.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Civil, diante da reconhecida condição da reclamada de improbus litigator. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15340-82.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
Agravo de instrumento - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 195 E 202 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. i - Não deixou explicitado a Corte de origem o termo inicial da incidência dos juros de mora, se o seria o do ajuizamento da ação ou o da época da prestação de serviço, nem fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração,...
... da agravante, em função do qual devesse ser enquadrada como improbus litigator, pelo que se revela descabida a pretensão do agravado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3328/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... Recurso Ordinário desprovido ... RECURSO ADESIVO. IMPROBUS LITIGATOR. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos ...
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Decisão Monocrática nº 50018939120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ACORDO DE ALTERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. A prova coligida aos autos demonstra que foi lavrada Escritura Pública Declaratória de Acordo de Alteração de Pensão Alimentícia, na qual as partes, maiores e capazes,...
... Inequívoca a atuação da exequente/apelante com improbus litigator, razão pela qual deve ser mantida a sentença que a condenou ... -
Acórdão nº 1.0628.15.000992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO FIXADO - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO ACORDO - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZADA. Demonstrado nos autos que as obrigações estipuladas no acordo extrajudicial celebrado entre
... Descabe a aplicao de pena de improbus litigator quando ausente prova inconcussa e irrefragvel do dolo. No se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-55.2011.5.06.0009 (00021-2005-013-06-00-1)), 30-04-2012
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CABIMENTO “Não há a menor dúvida de que o reclamante alterou “a verdade dos fatos” e usou “do processo para conseguir objetivo ilegal”, que é o enriquecimento ilícito, investindo-se na condição de improbus litigator.” (Trecho extraído da r. sentença de origem). Recurso a que se nega provimento.
... , que é o enriquecimento ilícito, investindo-se na condição de improbus litigator. (Trecho extraído da r. sentença de origem). Recurso a que se ... -
Acórdão nº 1.0628.15.000992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO FIXADO - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO ACORDO - PAGAMENTO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZADA. Demonstrado nos autos que as obrigações estipuladas no acordo extrajudicial celebrado entre
... Descabe a aplicao de pena de improbus litigator quando ausente prova inconcussa e irrefragvel do dolo. No se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... processuais, praticados pelo recorrente, que o enquadrassem como improbus litigator, não podendo se qualificar como tal a mera interposição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6075/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal ... Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6075/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal ... Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal ... Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal ... Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... 17 do CPC a justificar a punição imposta à guisa de improbus litigator". Recurso ordinário parcialmente provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO....
... ância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal ... Revista ... -
Acordao N° 1435512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Não configuração. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não se verifica no caso.
... improbus litigator, o que não se verifica no caso ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6356/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...
... processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator , na vã ... expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... reclamante, argüido em contra-razões, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos ...