impubere menor
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Acórdão Nº 0622954-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... PLANO DE SAÚDE PRIVADO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE AFASTADA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE ANEURISMA ... TRATAMENTO ... OBRIGATORIEDADE DE ...
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Acórdão Nº 1001206-04.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-10-2018
... PROVA NOVA. OITIVA DA ... VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR IMPÚBERE À ... ÉPOCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0628125-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE MIELITE TRANSVERSAL (CID 6050), AVC FRONTAL ESQUERDO (CID 165) E PARAPARESIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. EQUIPE MULTIDICIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL,
... SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE ... TRANSVERSAL ... PARAPARESIA ... RECOMENDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0205972-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO INSUMOS/FRALDAS PEDIÁTRICAS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10: F84). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO
... INSUMOS/FRALDAS ... PEDIÁTRICAS ... HIPOSSUFICIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE ... TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10: F84) ... -
Acórdão Nº 0014805-03.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE AUTISMO RM (CD 10 F71). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTE ... MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ... AUTISMO RM (CD 10 F71) ... -
Decisão Monocrática Nº 0113381-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TERAPÊUTICAS RECOMENDADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM ESPECIALIDADES EM BOBATH, CUERVAS MEDEK, BANDAGEM FUNCIONAL KINÉSIO TAPING, SAMARÃO BRANDÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL. NEGATIVA DE CUSTEIO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MENOR ... DIAGNOSTICADO ... ENCEFALOPATIA ... TERAPÊUTICAS RECOMENDADA POR ... 4. In casu, o requerente, menor impúbere, é portador de Encefalopatia Crônica, motivo pelo ... qual foi prescrito ... -
Acórdão Nº 0212298-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, FRALDAS PEDIÁTRICAS E OMEPRAZOL MAGNÉSIO. SÚMULA 45 DESTE TJ/CE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. OMEPRAZOL
... REMESSA NECESSÁRIA EM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA ... DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E HEMORRAGIA ... -
Acórdão Nº 0200873-73.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO, DESDE QUE NASCEU, ... COMO SENDO PORTADOR DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0233678-74.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a
... Neto, menor impúbere, representado por sua genitora, Natalie Nascimento de ... -
Acórdão Nº 0259347-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, ACOMETIDO DE MIELOMENINGOCELE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a ser adquirido.
... O caso/a ação originária: Raphael Jesus Noronha Andrade, ... menor impúbere, representado por sua genitora, Nelia Noronha do Nascimento ... -
Acórdão nº 0556787-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, ... formulados pelo autor menor impúbere, configura o prejuízo ao ... incapaz e inquina de nulidade a sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 0052865-80.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... PLANO DE SAÚDE ... SEGURADO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID ... 10 – G 80.0), COM ...
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Decisão Monocrática Nº 0621397-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA EM ... CONSEQUÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0005183-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Consta dos autos originários que o menor impúbere João Marcelo Antônio Modesto, com 8 (oito) anos de idade, ...
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Acórdão Nº 0037687-23.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... No caso concreto, a parte autora, menor impúbere, informa que possui quadro de REFLUXO GASTROESOFÁGICO ...
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Acórdão nº 0535554-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ... MENOR IMPÚBERE A UTI PEDIÁTRICA. ADITAMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL PARA ...
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Acórdão Nº 0706285-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM INDEVIDA À MENOR IMPÚBERE EM SUPERMERCADO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO POR PRODUTO CONSUMIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SUSPEITA INFUNDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO
... NÃO ... CONHECIMENTO. ABORDAGEM INDEVIDA À MENOR ... IMPÚBERE EM SUPERMERCADO. ALEGADA FALTA DE ... PAGAMENTO POR PRODUTO ... -
Acórdão Nº 0106572-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM NÃO AQUEDADA E CONSTRANGEDORA DA AUTORA E SUA NETA. MENOR IMPÚBERE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPOSTA NA PRESENÇA DE OUTROS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO
... ABORDAGEM NÃO AQUEDADA E CONSTRANGEDORA DA ... AUTORA E SUA NETA. MENOR IMPÚBERE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPOSTA ... NA PRESENÇA DE OUTROS ... -
Decisão Monocrática N° 07376220320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Hapvida Assistência Médica S/A em face da decisão[1] que, ao receber a ação de obrigação de fazer manejada em seu desfavor pelo agravado ? J. L. G. do N., menor impúbere, representado por sua genitora, J. G. do N. ?, deferira parcialmente a tutela de urgência reclamada, cominando à agravante e à segunda ré,
... L. G. do N., menor impbere, representado por sua genitora, J. G. do N. ?, deferira ... -
Acórdão Nº 0214989-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... INDISPENSÁVEIS NO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE ... MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ... ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO ...
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Acórdão Nº 0000229-15.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... MÉDICO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ... DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO ...
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Acórdão Nº 0254826-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR IMPÚBERE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ESPECIFICAÇÃO DA MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA.
... FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR IMPÚBERE. PACIENTE PORTADOR DE ... DOENÇA DE CROHN. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0012789-66.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DO ENTE FEDERADO QUE NÃO INTEGROU FORMALMENTE A LIDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE CATARATA CONGÊNITA BILATERAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE
... O caso/a ação originária: Augusto Gabriel da Silva Carneiro, ... menor impúbere, representado por sua mãe, Carina Celestino da Silva, promoveu ... -
Decisão Monocrática Nº 0883648-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO COM TRANSTORNO DO ... ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID ...
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Acórdão Nº 0476546-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... PLANO DE SAÚDE ... MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 – G 80.0), ... COM ...