impugnação a execução fiscal
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Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO ... -
Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO ... -
Acórdão nº 1.0143.02.000058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES PROCRASTINATÓRIAS - INUITO DE RETARDAR A EXECUÇÃO E CAUSAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em defasagem do valor do bem levado a leilão, quando se...
... arrematao oposta pela agravante em execuo fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais e condenou ... -
Acórdão nº 1.0143.02.000058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES PROCRASTINATÓRIAS - INUITO DE RETARDAR A EXECUÇÃO E CAUSAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em defasagem do valor do bem levado a leilão, quando se...
... arrematao oposta pela agravante em execuo fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais e condenou ... -
Decisão Monocrática nº 51234570820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
... fase de cumprimento de sentença. execução fiscal. verba honorária sucumbencial ... decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida pelo ... -
Acórdão Nº 5000237-44.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão Nº 5025549-83.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO EXECUTADO EM MONTANTE BASTANTE SIGNIFICATIVO. DÚVIDAS ACERCA DO REAL VALOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA.
... contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000819-05.2005.8.24.0070 movida pelo ... de Santa Catarina, indeferiu a impugnação do Laudo de Avaliação de ... -
Acórdão Nº 0002589-54.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ... PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DAS VARAS DA ...
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Acórdãos nº 2224634-52.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
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Acórdão nº 1.0000.20.461509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - ARTIGO 833, V, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.- A doutrina e a jurisprudência permitem que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC/2015 seja estendida às microempresas e às empresas de pequeno...
... de Pouso Alegre, nos autos da Execuo Fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - ARTIGO 833, V, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.- A doutrina e a jurisprudência permitem que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC/2015 seja estendida às microempresas e às empresas de pequeno...
... de Pouso Alegre, nos autos da Execuo Fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que ... -
Acórdão nº 203714 de 2ª Turma, 18 de Junio de 1999
Processual. Impugnação da execução fiscal mediante o depósito da quantia controvertida (CTN, art. 151, II). Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.
... , MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO ... FISCAL, INTERRUPÇÃO, DEPÓSITO ... -
Acórdão Nº 0807918-59.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À CDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA. IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 11 DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM NÃO ABSOLUTA. ALTO VALOR DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E CERTIDÃO DO IMÓVEL APRESENTADA. MOTIVOS DA OPOSIÇÃO SUPERADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À CDA ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0008551-11.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-04-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ... AVALIAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0041253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA AFASTAR A ... ÊNCIA DE QUESTÕES QUE CONSTARAM DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FORAM EXPRESSAMENTE TRATADAS NA ...
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Acórdão nº 1.0024.15.212537-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Impõe-se o não conhecimento de recurso que versa sobre matéria não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
... ordem 06, que, nos autos da AO DE EXECUO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, tornou ... -
Acórdão nº 2007/0144124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs ... 34 DA LEF. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão Nº 5072878-86.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... , confirmando decisão singular que, em execução fiscal, rejeitou a impugnação à avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053277620214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. EXEQUENTE QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal...
... ão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0807002-38.2018.4.05.8000, face ao ... Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, sem manifestação acerca da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
... da Comarca de Varginha nos autos da execuo fiscal movida pelo primeiro apelante em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
... da Comarca de Varginha nos autos da execuo fiscal movida pelo primeiro apelante em desfavor do ... -
Acórdão nº 1023232-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - ART. 833, INC. X, DO CPC - VERBA ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADA - PENHORA MANTIDA.1. Não evidenciada a natureza alimentar da quantia bloqueada, ou que esta decorre de única reserva financeira do Executado, deve a decisão agravada ser desconstituída, de modo a validar a penhora realizada nos autos.
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ... -
Acórdão Nº 0005657-89.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... ICMS ... executado (impugnação administrativa), enquanto não transitar em ...
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Acórdão Nº 0001805-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ... ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL ...