impugnação contestação dpvat
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Acórdão nº 1.0433.14.035990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - IMPROCEDÊNCIA. Desde que fundada em dúvida quanto ao estado de miserabilidade em sentido legal, ao magistrado é facultada a possibilidade de determinar a...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentena que deferiu parcialmente ... -
Acórdão Nº 0001637-07.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... pela seguradora e tambm pelo seguro DPVAT. Por fim, pugnou improcedncia da lide, sendo o ...
- Acórdãos nº 0654645-08.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0609757-51.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0030383-03.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... Citada, a requerida apresentou contestação no evento 7 ... Impugnação no evento 13 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ...
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Acórdão Nº 5000429-15.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA ...
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Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentena de f. 170/175 que, julgando ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentena de f. 170/175 que, julgando ... -
Acórdão Nº 0199905-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 426 E 580 DO STJ. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e ... Tiago de Carvalho Magalhães ... IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300968-80.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Janaína Marques da ... , a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de ... perícia judicial, mormente quando a impugnação não for realizada por laudo técnico particular ...
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Acórdão nº 1.0567.13.001610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - LEI 6.194/1974 - VALOR - CÁLCULOS - TABELA DE GRADAÇÃO DA LESÃO ANEXA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO. 1 - A instituiç
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (1 apelante) e por SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA ... -
Acórdão nº 1.0567.13.001610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - LEI 6.194/1974 - VALOR - CÁLCULOS - TABELA DE GRADAÇÃO DA LESÃO ANEXA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO. 1 - A instituiç
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (1 apelante) e por SIMONE VIEIRA DE ALMEIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0600044-25.2014.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ... Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro ... ) a citação da ré para apresentar contestação; b) a inversão do ônus da prova; c) a ... No mérito, discorreu sobre: a) a impugnação ao laudo pericial do autor; b) a não ...
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Acórdão nº 1.0701.11.038333-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVANTE FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O documento de pagamento administrativo do seguro obrigatório DPVAT, fornecido pelo sistema MEGADATA, é relativo, sendo necessária a comprovação da efetiva transferência montante indenizatório do patrimônio
... recebimento da indenizao relativa ao seguro DPVAT, no importe de 40 (quarenta) salrios mnimos ... -
Acórdão nº 1.0701.11.038333-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVANTE FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O documento de pagamento administrativo do seguro obrigatório DPVAT, fornecido pelo sistema MEGADATA, é relativo, sendo necessária a comprovação da efetiva transferência montante indenizatório do patrimônio
... recebimento da indenizao relativa ao seguro DPVAT, no importe de 40 (quarenta) salrios mnimos ... -
Acórdão nº 1.0481.13.004107-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177) - PRAZO...
... SEGURADORA LDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ff. 89/96v) contra sentena (ff. 84/87v) ... -
Acórdão nº 1.0481.13.004107-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177) - PRAZO...
... SEGURADORA LDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ff. 89/96v) contra sentena (ff. 84/87v) ... -
Decisão Monocrática Nº 0300412-66.2017.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogada : Janaína Marques da ... contestação com pedido de improcedência do pedido do autor e ... O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos já ...
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Acórdão Nº 0005908-87.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ... o Juízo de origem desconsiderou a impugnação ao laudo pericial. No mérito, subsidiariamente, ... ) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em ...
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Acórdão nº 0016719-50.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos ... Não houve ... impugnação na contestação. Ausente graduação da lesão ...
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Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALVARÁ ... JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO ... DE CUJUS. CONTESTAÇÃO ... AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO ... PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0509457-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT ... Advogado : Maria Auxiliadora Garcia Durán ... II. A impugnação do valor informado pelo requerente a título de ... deve ser feita em sede de contestação, sendo inviável a sua ... discussão no recurso ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O julgador está vinculado aos pedidos, à causa de pedir e de defesa delimitadas pela petição inicial e contestação ou impugnação, não podendo ser posteriormente ampliado o quadro controvertido nem proferida decisão com base em causa de pedir ou de defesa diversas. A finalidade do art. 3º, III, da...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente os pleitos ...