impugnação contestação dpvat

1643 resultados para impugnação contestação dpvat

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 209606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Seguro DPVAT. Cobrança. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 173912 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    DPVAT. Cobrança julgada procedente. Razões que se limitam a reproduzir a contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 214913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Seguro obrigatório (DPVAT). Razões que se limitam a reproduzir a contestação e as alegações finais. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida.

  • Decisão Monocrática nº 2008/0213443-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Maio de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (art. 302 CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO (art. 303 CPC;

  • Acórdão nº 70054527247 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINAL DE SEMÁFORO. VÍTIMA FATAL. 1. Pedido de denunciação da lide formulado pela parte autora, que não tem direito de regresso contra a denunciada. Pretensão não deduzida pela codemandada segurada de forma regular e tempestiva. Hipótese de denunciação facultativa. Ausência de prejuízo. 2.

    ... imposta, os valores recebidos a título de seguro DPVAT (Súmula nº 246 do STJ), quantia que deverá ser apurada em idação de sentença. 8. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em incidente próprio, e não em sede contestação. Art. 261, do CPC. 9. À concessão da gratuidade judiciária ...

  • Decisão Monocrática nº 70057410714 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas

  • Acórdão nº 70056243280 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando o ajuizamento de ação judicial, julgada extinto na origem, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual. INTERESSE PROCESSUAL - A ausência de envio de solicitação extrajudicial não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal...

  • Acórdão nº 70056866254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA TO 336. COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS CAMINHÕES, PRECEDIDA DE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM INTENÇÃO SUICIDA. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. MORTE DO MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CULPA DO PEDESTRE E DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo retido. Não conhecimento. Art. 523, § 1º, do CPC. Acidente e culpa. Atropelamento de...

    ...09/96). . Citados, os requeridos apresentaram contestação nas fls. 113/132. Em primeiro momento aduziram litispendência, ... reste deduzido dessa os valores concernentes ao seguro DPVAT. Juntou documentos (fls. 237/273). . Os réus apresentaram ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.031547-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.

  • Acórdão nº 891-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    ... o Pedido do Autor Consistente no Recebimento do Dpvat, sob o Fundamento de que Não Houve Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte. A Ré, no Entanto, Não Questionou a Ausência de Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte, Motivo Pelo Qual Este, Presumidamente, Admitiu que o Evento Morte Decorreu do Acidente Automobilístico. A Respeito, Vale Frisar que a Contestação Obedece a Regra do ônus da Impugnação...

  • Acórdãos nº 126132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Maio de 2011

    ... que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Apelação. Cobrança. Diferença de seguro DPVAT. Correção monetária a partir do pagamento a menor, e juros moratórios a partir da citação. Súmula 426 STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verba honorária. Causa de baixa complexidade....

  • Decisão Monocrática nº 70044509420 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... CA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito em via terrestre, julgada extinta na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no

  • Acórdão nº 70037597770 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. É admissível a cópia de procuração, ainda que não autenticada, mormente ante a ausência de impugnação quanto ao conteúdo. Precedente do STJ. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO REJEITADA. O art. 511 do CPC exige tão somente a comprovação do preparo, que é comprovado no caso. DESNECESSIDADE DO PLEITO ADMINISTRATIVO, ANTE A CONTESTAÇÃO DA RÉ. A...

  • Acórdão nº 70049045859 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. Da preliminar de não conhecimento do recurso 2.A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis a...

  • Acórdão nº 70044526887 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. Da prescrição do direito de ação 2.Lide versando sobre a complementação de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do

  • Decisão Monocrática nº 70053182267 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... CA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito em via terrestre, julgada extinta na origem em relação à Delphos Serviços Técnicos S/A e parcialmente procedente em relação ao Bradesco AUTO/

  • Acórdão nº 70023515232 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA OCORRIDA EM HOSPITAL 60 DIAS APÓS O SINISTRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. - O conjunto probatório trazido à baila, impossível concluir que morte da vítima tenha se dado em decorrência do sinistro em comento, uma vez a mesma sofreu diversas lesões corporais, sendo encaminhada ao...

    ...Juntou procuração e documentos. Na contestação (fls. 26/39), a ré Ertel alegou 1) a prescrição do direito da ... recebido do veículo que o marido da autora dirigia e do DPVAT. Juntou procuração e documentos. Veio impugnação à ...

  • Acórdão nº 70045866688 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Com relação a necessidade de autenticação dos documentos colacionados ao feito, descabe acolher a alegação da recorrente, tendo em vista que a impugnação não se referiu ao conteúdo destes, mas a mera irregularidade processual. 3. É desnecessária a perícia médica, na medida...

  • Acórdão nº 70044804821 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... ção de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. 3.No caso em exame, o evento danoso oco...

  • Acórdão nº 70045427986 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Sentença Extra Petita - Afastamento - Ausência de incongruência entre a causa de pedir e a prestação jurisdicional, na medida em que o juízo na origem cercou-se dos limites postos tanto no pedido inicial quanto na contestação. A petição inicial veio deduzida a partir da relação de mandato, embora tenha a autora alegado

  • Decisões Monocráticas nº 040599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2013

    ... que tais matérias não foram deduzidas em sede de contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, com o conhecimento das mesmas originariamente em segundo grau de jurisdição. EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÃO DO RÉU DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS VALORES ADEQUADOS ABATIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...

  • Acórdão nº 70043779065 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Com relação a ausência de prova capaz de majorar a indenização já adimplida, cumpre ressaltar que é desnecessária a realização de prova técnica, na medida em que há o reconhecimento da parte ré no tange à invalidez permanente da parte autora, limi...

  • Acórdão nº 70047314596 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.A parte autora colacionou à exordial os documentos necessários para o exame e julgamento da presente ação. Portanto, rejeitar a prefacial de ausência de documentos obrigatórios à instrução do feito é a medida que se impõe. 3. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT,...