impugnação contestação indenização
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Acórdão nº 1.0000.20.454464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.I - Segundo as disposições do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.20.454464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.I - Segundo as disposições do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.20.458372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇA DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do...
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Acórdão Nº 0821107-25.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DÉBITOS CONTESTADOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TRAZIDOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OS QUAIS COMPROVAM A ADESÃO AOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO – RECONHECIMENTO EM IMPUGNAÇÃO À
... DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ... DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OS QUAIS COMPROVAM A ... ADESÃO AOS CARTÕES DE ... EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA ADESÃO AOS CARTÕES E DA ... -
Acórdão Nº 0700400-38.2021.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR ... PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE ... CONSUMIDORA. ÔNUS ...
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Acórdão Nº 5085759-94.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ... Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ilegitimidade ... Preliminar em contrarrazões Da Impugnação à Justiça Gratuita concedida a parte Requerente ...
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Acórdão Nº 0000382-86.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... , ingressaram com ação de indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de ... 80), apresentou defesa em forma de contestação (fls. 82/89), na qual alegou que o acidente não ... 1. Da impugnação à justiça gratuita Insurge-se a requerida ...
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Acórdão Nº 0003479-18.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ção das quantias pagas e obter indenização por danos morais ... Nesse sentido, tratando a ... de instrumento contratual com a contestação, a impugnação, pela consumidora, da assinatura ...
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Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
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Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
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Acórdão nº 1.0000.20.072867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COBRANÇA DE DÉBITO E INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA CONTRATAÇÃO E PENDÊNCIAS NO PAGAMENTO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a CEMIG se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC, ao demonstrar a relação jurídica entre as partes, a justificar
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Processo nº 0008756-40.2015.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DECLARAÇÃO ... PROFERIDA ... IMPUGNAÇÃO" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE\xC2" ... INDICADOS NA CONTESTAÇÃO E DE QUE A DECISÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087976-74.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EDILIDADE. 1 - Pedido inicial de condenação do Município ao pagamento da remuneração dos...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO ... REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. RECURSO DA ... de impugnação pelo réu, em sua contestação, ... da alegada carga horária de 40 (quarenta) ... -
Acórdão nº 1.0702.14.086840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU CITADO. ART.485, §§ 4º e 5º do CPC/15. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE...
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Acórdão Nº 5007582-64.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO...
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Acórdão nº 1.0145.14.032082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 100, do CPC, a contestação é o momento adequando para impugnação do pedido de justiça gratuita formulado na inicial, porquanto não...
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Acórdão Nº 0003285-21.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... sede de "Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais" , que a primeira move em face ... 429, inciso II, do CPC, no caso de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova ... contestação imprestáveis a título de prova; conclui-se pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o...
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Acórdão nº 1.0000.22.018539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o...
- Acórdão Nº 0013110-14.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006592120214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800659-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL VIDA S/S LTDA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de ... impugnação dos valores relativos ao vale-transporte, como se ... do capítulo específico de sua contestação (id. 4058000.7937100), intitulado "DO VALE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAIL GRAFOTÉCNICA. PRODUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme consentâneo entendimento do colendo Superior Tribunal de
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Acórdão nº 1.0287.12.003298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo
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Acórdão nº 1.0287.12.003298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo