impugnação contestação indenização
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Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇÃO - REVELIA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INVASÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA - ALEGAÇÃO NÃO
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Acórdão nº 1.0486.11.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇÃO - REVELIA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INVASÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA - ALEGAÇÃO NÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.166799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -...
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Acórdão nº 1.0284.17.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do
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Acórdão nº 1.0284.17.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... DE ARAÚJO MAIA ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios ... DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ofertou contestação, vindicando primeiramente justiça gratuita e ... Na impugnação às contestações, requereu o autor o depoimento ... -
Acórdão Nº 0018237-34.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ... ÓRGÃOS DE ... TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.22.216460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.21.064667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUITADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, DO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE. A parte pode impugnar o deferimento do benefício da justiça gratuita, concedido à parte contrária, em...
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Acórdão Nº 0002869-14.2022.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ... JUNTO AOS ... ÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO ... À CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00140233620114058100), 30-11-2021
PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,
... ça que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... contestação no evento nº 21, refutando os argumentos da ... PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO ... DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO ... próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ...
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Acórdão Nº 0000947-49.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... -se dos documentos que instruem a contestação, que o banco ora apelado apresentou os ... ência nas assinturas, não houve impugnação da autenticidade da assinatura neles apostas no ... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0305765-20.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO QUE INGRESSA EM VIA ÍNGREME À DIREITA, VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO QUE PRETENDIA INGRESSAR EM AVENIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE, MAS O CONFECCIONARAM COM BASE NOS RELATOS, INCLUSIVE DO RECORRENTE, E FOTOGRAFIAS ANEXADAS NO DOCUMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO QUE INGRESSA EM ... CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0311285-36.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DEAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA BASE DE CÁLCULO....
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Acórdão Nº 0301410-48.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS ATESTADOS POR LAUDO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE. CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO
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Acórdão Nº 0318474-49.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACOTE INICIALMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão Nº 5004763-28.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO CONSUBSTANCIADO EM CÓPIA IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ção da ré (evento 12)."A ré, em contestação (evento 13), confirmou, em síntese, que a compra ... a demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.141,00 (três mil cento e ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - estiver ... do seu recebimento, para apresentar contestação, na forma do art. 38 e seguintes ... § 1º A ... Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0203730-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JÁ OPOSTA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 223 DO CPC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATOS DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
... CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCED\xC3"ÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA ... GRATUITA EM ... CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 223 DO CPC ... CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0011650-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA DE ELEI\xC3" ... , assim se posicionando quando da impugnação à contestação, impositivo reconhecer a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027299-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O julgamento antecipado da lide, sem que seja oportunizado à
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Acórdão Nº 0304664-12.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais em face de CARTELLONE DO BRASIL ... Em contestação (evento 24), a ré Cartellone do Brasil Ltda., ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ...
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Acórdão Nº 0700278-96.2023.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR ... OS PEDIDOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA ...