impugnação trabalhista

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de...

• Códigos

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restrita a insurgência da Recorrente ao ataque da decisão prolatada na ação cautelar preparatória - no sentido da suspensão da execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista cuja sentença buscou o ora recorrido, por meio da presente ação rescisória, desconstituir -,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restrita a insurgência da recorrente ao ataque da decisão prolatada na ação cautelar preparatória - no sentido da suspensão da execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista cuja sentença buscou o ora recorrido, por meio da presente ação rescisória, desconstituir -,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. 1. As instâncias ordinárias concluíram, mediante análise de matéria eminentemente fática, que o descumprimento do art. 71 da CLT — que torna...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO. 1. Infundada a alegação de ofensa aos arts. 830 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Atendidas as pretensões formuladas pela impetrante, nos autos da reclamação trabalhista, da qual se originou a impugnação por meio da ação mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Atendidas as pretensões formuladas pelo impetrante, nos autos da reclamação trabalhista, da qual se originou a impugnação por meio da ação mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Atendidas as pretensões formuladas pela impetrante, nos autos da reclamação trabalhista, da qual se originou a impugnação por meio da ação mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO TRABALHISTA DETERMINANDO FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS POSTERIORES. A partir da ciência da segunda garantia do juízo de primeiro grau, tem início o prazo de cinco dias, previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, porém, a impugnação do executado fica restrita aos cálculos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Considerando a determinação expressa na sentença, quanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária dos créditos deferidos, e, ainda, que a preclusão é instituto que impulsiona a marcha processual - o andar para frente do processo - e tem por finalidade precípua o resguardo da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Sustentou o Impetrante a existência de arbitrariedade e ilegalidade no...