impugnação trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O REDIRECIONAMENTO DA EXCUÇÃO. A medida manejada pelo exeqüente não esbarra em qualquer óbice processual, pois a decisão atacada, em que pese não seja terminativa do feito, nem medida incidente à execução, ela tem o condão de causar enorme gravame à parte e não desafia qualquer outro meio de impugnação. A situação dos autos ajusta-se à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - A decisão do magistrado de primeiro grau, em liquidação de sentença, proferida em razão do que estabelecido no art. 879, § 2º, da CLT, possui natureza interlocutória. Assim sendo, apenas pode ser impugnável após a garantia da execução, através de embargos, no caso do devedor, ou mediante...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA INSTITUIÇÃO. INVALIDADE. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos artigos 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 456,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na Súmula n. 214 do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE NO JUÍZO UNIVERSAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A PENHORA DOS BENS DA EMPRESA FALIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a designação de praça de bem imóvel. A penhora do bem foi efetivada e anotada no Registro de Imóveis antes da decretação da falência da Executada. Pretende a Impetrante...

PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893, § 1.º, DA CLT. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são...

RECURSO DE REVISTA. Acordo coletivo de trabalho superveniente. A alegada divergência jurisprudencial não está caracterizada, em face da carência de especificidade dos paradigmas apontados. Enunciado 296. Recurso de Revista que não é conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. Art. 615/CLT. Disposição constante de acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade de impugnação de cláusula em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Só na hipótese de se estar obrigando alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legal expressa ordenando a ação ou a abstenção é que se configura a infringência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. A decisão proferida em sede de execução trabalhista só comporta impugnaç

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Aplicando o artigo 162 do Código Civil de 1916 ao processo trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência firmada no Enunciado nº 153, no sentido de que não se conhece de prescrição quando não argüida na Instância ordinária. Isto porque, se a parte sustentar a declaração da prescrição até a interposição do recurso ordinário,...

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a expedição de edital de praça do imóvel penhorado na execução da reclamação trabalhista. Ajuizamento de embargos de terceiro para a impugnação da praça. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO INCONFORMISMO DAS PARTES. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Além do pedido de chamamento do feito à boa ordem processual, o Juízo de primeiro grau não apreciou todas as matérias abordadas nos embargos à execução e na impugnação do credor trabalhista à sentença...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão do magistrado de primeiro grau, que rejeitou a impugnação do credor trabalhista aos cálculos de liquidação (fl.138), esta última apresentada em decorrência da abertura de vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, com arrimo no art. 879, § 2º, da CLT, tem natureza interlocutória, porquanto não terminativa do feito,...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento trabalhista, conforme o preceito do artigo 897, "b", CLT, é meio idôneo de impugnação de decisão negatória de seguimento de recurso, sendo pertinente quando ataca os fundamentos desta. Não se apresentando habilitado ao conhecimento quando retrata mera repetição das razões do...

1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR /

EMENTA: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. A deliberação hostilizada consiste em decisão homologatória de cálculos, de natureza eminentemente interlocutória, sem cunho terminativo, não comportando a oposição imediata de recurso, mesmo que, rejeite os ataques ao demonstrativo aritmético, postos pelo empregador...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO "VERBO AD VERBUM" AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. No processo trabalhista, o agravo de instrumento não é meio de impugnação de todas as decisões interlocutórias (art. 522, CPC), mas, apenas, daquelas que negam seguimento a recurso (art. 897, "b", CLT). Inviável,

EMENTA: REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA APÓS A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Tratando-se de decisão interlocutória que analisa os questionamentos postos pelos litigantes à liquidação do julgado, consiste em requisito de admissibilidade do agravo de petição a reapreciação do que foi decido, pelo próprio Juízo...