impugnação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001883-92.2015.5.02.0701)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO...
... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR GURO ... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2003-024-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo trabalhista, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos. Logo, necessário se faz que este seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo trabalhista, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-51151/2005-663-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo trabalhista, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos. Logo, necessário se faz que este seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo trabalhista, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos ... -
Acórdão Nº 0056512-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO ... PARCIALMENTE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0105700-30.2004.5.06.0002 (01057-2004-002-06-00-8)), 28-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDA NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM APURADAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. No processo trabalhista as partes possuem dois momentos para impugnação das contas de liquidação homologadas por sentença. O primeiro é aquele previsto no art. 879, § 2º, da CLT, quando é facultado ao Juízo...
... No processo trabalhista as partes possuem dois momentos para impugna ç ã o das contas de liquida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1088-57.2017.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ USIMINAS. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... LEI Nº ... 13.467/2017 ... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR ... SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20575-23.2018.5.04.0661)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. OFENSA À COISA JULGADA . REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE OS PEDIDOS SÃO DIVERSOS. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. COMPATIBILIDADE....
... Agravo conhecido e não provido ... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR GURO ... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100065-59.2018.5.01.0053)
PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão...
... PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO ... DO DEPÓSITO ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-17.2014.5.06.0015), 21-06-2018
EMENTA: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume dos artigos 893, parágrafo 1º, 897, alínea "a", e 884, parágrafo 3º, do Texto Consolidado,que, constitui-se em requisito de admissibilidade do agravo de petição, medida própria da fase de execução, a apreciação prévia, pelo Juízo singular, do objeto da insurgênc
... , por meio da oposição de embargos do devedor, ou por impugnação à sentença de liquidação, quando o interessado se trata do credor ... 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000159-17.2014.5.06.0015, onde figura como exequente o recorrente, e ... -
Acórdãos nº 2130282-39.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação de crédito. Multa sobre o FGTS. Verba de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052100-64.2009.5.06.0020 (00521-2009-020-06-00-5)), 09-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão do magistrado de primeiro grau, em liquidação de sentença, proferida em razão da faculdade conferida no art. 879, § 2º, da CLT, possui natureza interlocutória. Assim sendo, apenas pode ser impugnável após a garantia da execução, através de embargos, no caso do devedor, ou mediante impugnação à liquidação, em se tratando...
... ção, através de embargos, no caso do devedor, ou mediante impugnação à liquidação, em se tratando do credor trabalhista ou previdenciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
... outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo ...
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Acordao N° 1335147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação intempestiva. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. Inexistência de omissão, obscuridade e ou contradição....
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CRÉDITO TRABALHISTA ... PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044200-73.2008.5.06.0017 (00442-2008-017-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DAS IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus embargos de...
... N Ã O CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolida ç ã o das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5359-35.2013.5.15.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO TRT ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI ENCERRADA. REITERAÇÃO, NO RECURSO, DAS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, no acórdão recorrido, não conheceu do
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA RECLAMAÇÃO ... álculos de liquidação da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0027800-21.1999.5.15.0058, ajuizada em desfavor da empresa LDC - SEV ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018
... trabalhista. Ressalta-se que o direito processual prevê para fins de impugnação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10017-22.2017.5.03.0057)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 8
... LEI Nº 13.467/2017 ... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR GURO ... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS UNILATERALMENTE SUPRIMIDOS PELO BANCO IMPETRANTE. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para impugnar a tutela antecipada deferida nos autos de reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, diante da ausência de recurso próprio para...
... a tutela antecipada deferida nos autos de reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, diante da ausência de recurso próprio para impugnação imediata e da urgência da medida (Súmula nº 414, item II, do TST e art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-956/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... no pólo passivo da lide e pagamento do respectivo débito trabalhista, quando existente a possibilidade de impugnação por outra via ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10090-51.2017.5.18.0000) 06-02-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-13.2013.5.06.0192), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de...
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Acórdão Nº 0021464-68.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... restrinjam ao período contratual não compreendido na ação trabalhista nº 0021631-85.2015.5.04.0018, sem a prévia oposição de impugnação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030257420214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803025-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SOLMAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Mariana Anídia Silva De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 081
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Acórdãos nº 2183370-55.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... Agravada: Danusa dos Santos Oliveira VOTO Nº 18.022 Impugnação de crédito trabalhista em recuperação judicial ...