impugnação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-956/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... no pólo passivo da lide e pagamento do respectivo débito trabalhista, quando existente a possibilidade de impugnação por outra via ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10090-51.2017.5.18.0000) 06-02-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021464-68.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... restrinjam ao período contratual não compreendido na ação trabalhista nº 0021631-85.2015.5.04.0018, sem a prévia oposição de impugnação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-13.2013.5.06.0192), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALIDADE. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030257420214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803025-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SOLMAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Mariana Anídia Silva De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 081
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-334/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O agravo de instrumento trabalhista, na forma da CLT, é o recurso-regra para impugnação de decisão que nega seguimento a recurso (art. 897, "b", §§ 4º a 7º). Há, contudo, a forma de agravo nos autos do processo principal, admitida pela IN nº 16/99...
... AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO. O agravo de instrumento trabalhista, na forma da CLT, é o recurso-regra para impugnação de decisão que ... -
Acórdãos nº 2183370-55.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... Agravada: Danusa dos Santos Oliveira VOTO Nº 18.022 Impugnação de crédito trabalhista em recuperação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101800-60.2009.5.06.0003 (01018-2009-003-06-00-1)), 27-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PEÇA UNA. POSSIBILIDADE. Considerando o princípio da simplicidade que rege o processo trabalhista, e inexistindo norma que discipline especificamente o procedimento, é de ser conhecida a impugnação aos cálculos de liquidação, mesmo quando veiculada na mesma peça de contrariedade aos Embargos à Execução...
... o princ í pio da simplicidade que rege o processo trabalhista, e inexistindo norma que discipline especificamente o procedimento, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-46.2013.5.06.0201), 07-08-2013
EMENTA: Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Impossibilidade. Artigo 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST. A decisão proferida pelo MM. Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação imediata pela parte, por força da regra inscrita no artigo 893, §1º, da CLT. No particular, também incide a orientação...
... Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0090039-92.2013.5.06.0261), 27-11-2013
EMENTA: Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Impossibilidade. Artigo 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST. A decisão proferida pelo MM. Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação imediata pela parte, por força da regra inscrita no artigo 893, §1º, da CLT. No particular, também incide a orientação...
... Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001824-84.2012.5.06.0291), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face das alegações das partes, a apreciação da matéria depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do artigo 74 c/c o artigo 2º da Consolidação Trabalhista. Não tendo se desvencilhado o Autor do ônus da prova quanto à impugnação dos cartões de ponto, nos termos do...
... § 2 º do artigo 74 c/c o artigo 2 º da Consolida ç ã o Trabalhista. N ã o tendo se desvencilhado o Autor do ô nus da prova quanto à ... -
Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... , ficou estabelecida para a Justiça Trabalhista". Portanto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000994-14.2017.5.06.0172), 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - A decisão do magistrado de primeiro grau, em liquidação de sentença, proferida em razão do que estabelecido no art. 879, § 2º, da CLT, possui natureza interlocutória. Assim sendo, apenas pode ser impugnável após a garantia da execução, através de embargos, no caso do devedor, ou mediante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-30.2014.5.06.0142), 23-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão do magistrado de primeiro grau, em liquidação de sentença, proferida em razão do que estabelecido no art. 879, § 2º, da CLT, possui natureza interlocutória. Assim sendo, apenas pode ser impugnável após a garantia da execução, através de embargos, no caso do devedor, ou mediante impugnação à liquidação, em se tratando do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-58.2012.5.04.0701)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TIM S.A. - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada ,
... – ... ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – CRITÉRIOS ... DEFINIDOS A FASE DE LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – PRECLUSÃO – ... DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000016-02.2016.5.04.0019 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Revestindo-se de natureza interlocutória a decisão que indefere prazo para apresentação de diferenças decorrentes do índice de correção monetária do débito trabalhista, é incabível a interposição de agravo de petição como...
... ças decorrentes do índice de correção monetária do débito trabalhista, é incabível a interposição de agravo de petição como medida de ... ção (homologação dos cálculos) para, querendo, apresentar impugnação à sentença, no prazo de 5 dias, na forma do art. 884 da CLT" (fl. 1342) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-58.2017.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR DA RÉ (CLARO S.A.). PETIÇÃO Nº 295078/2020-7. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... PETIÇÃO Nº 295078/2020-7. IMPUGNAÇÃO ... INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO CURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11712-33.2017.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que...
... LEI Nº 13.467/2017 ... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR ... SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000777-90.2016.5.02.0465)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia...
... LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO ... CURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000263-84.2018.5.02.0363)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da
... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO ... INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO CURSAL POR SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ... -
Acórdãos nº 2136481-77.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação de crédito. Embargos de declaração ...
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Acórdãos nº 2134768-67.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação de crédito. Embargos de declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0090028-63.2013.5.06.0261 (00023-2005-004-06-00-0)), 31-07-2013
EMENTA: Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Impossibilidade. Artigo 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST. A decisão proferida pelo MM. Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação imediata pela parte, por força da regra inscrita no artigo 893, §1º, da CLT. No particular, também incide a orientação...
... Juízo singular no curso da execução trabalhista ostenta nítido caráter interlocutório, não desafiando impugnação ... -
Acórdão Nº 0000635-64.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10064-53.2016.5.15.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial...
... IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR ... SEGURO GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro ...