imunidade ativa
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... #Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 ... Parágrafo ... ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... ARTIGO 195 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender ... º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da isenção ... ARTIGO 32 ... A suspensão da imunidade ... ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os ... Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... VI- militares de qualquer natureza, na ativa; ... VII- ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de ... § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 ... , nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Acórdão nº 2007/0051870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ... até 31 de agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305047 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. ARTS. 165, I, 166, 168, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1....
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES IVAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... l ? representar o Conselho Federal ativa" e passivamente, em juizo ... e fora dêle; ... lI ? velar pelo livre exerc\xC3" ... ço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da Constituição Fedaral), ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exercer atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados ... Subseção II ... Da extradição ativa ... Art. 278. A extradição ativa ocorre quando o Estado brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85941-60.2005.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. IMUNIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável ... III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ... SUBSEÇÃO II. Do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. ... FUNDAMENTO ... síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
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Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...
... A deciso primeva declarou a imunidade tributria do embargante em relao cobrana do IPTU contido nas CDA ... que o processo executivo encontra-se embasado em certido de dvida ativa decorrentes do inadimplemento, dentre outros tributos, de IPTU. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. As Súmulas n. 7/STJ e 283/STF foram aplicadas, respectivamente, às teses de impossibilidade de aplicação da imunidade tributária e de ilegitimidade ativa da ora...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravointerno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade dainscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária
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Decisão Monocrática Nº 0420513-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE. SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE ... UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EFEITOS DA IMUNIDADE NO ICMS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE - TESE...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO ... parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar a imunidade tributria da autora, nos termos da alnea "c", inciso VI, do art. 150 da ...