imunidade ativa
- Acórdãos nº 1000016-76.2018.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1187796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. (eDOC 1, p. 101) No recurso extraordinário, ... ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Decisão da Presidência nº 1187796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. (eDOC 1, p. 101) No recurso extraordinário, ... ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REGULARIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
... Salienta a nulidade da certido de dvida ativa uma vez que no especifica os valores relativos a cada tributo, nem a forma ... Acrescentou que descabe falar em imunidade tributria no caso da execuo embargada. Concluiu pela rejeio dos embargos ... -
Decisão da Presidência nº 1030349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... , que o recurso extraordinário, ao pretender demonstrar que a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição abrange a ... Confira-se: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal ... -
NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
... saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO ... mais agentes biológicos, empregada com o objetivo de conferir imunidade imediata e transitória ... Incidente: é um evento súbito e inesperado ...
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Acórdão nº 1.0024.00.099091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
... ÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0127598-64.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2015
... Apelação n.º 0127598-64.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator:Des. James Magalhães de Medeiros ... : ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS À ...
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Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE ... INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUITIOS LEGAIS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... CONTRIBUINTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. LANÇAMENTO ... -
Imunidade
... O STJ no REsp n. 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, sob o rito de recurso repetitivo firmou a tese da legitimidade ativa do consumidor para postular a repetição de indébito; b) incidência da TUST e da TUD na tarifa energética. Também nessa matéria o STJ pacificou ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÃRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÃPROCA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dÃvida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercÃcio de 2001. Sobreveio a r.
... DESNECESSIDADE ... SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... I - Na ... à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e ... Predial (IPTU) do ... -
Acórdão Nº 0164747-94.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2015
... Apelação n.º 0164747-94.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator:Des. James Magalhães de Medeiros ... : ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS À ...
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Sentença com número 5573305-18.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-04-2023
... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o ... Declaratória de Imunidade ... Tributária c/c Declaração de ... Inexistência de Débito c/c ... Dano moral ... configurado. Inscrição ... indevida em dívida ativa ... Parcial procedência dos ... pedidos iniciais. Extinção ... com ...
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Acórdãos nº 9100200-81.2008.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... embargada e validade da certidão da dívida ativa Imunidade recíproca Descabimento Sociedade de ...
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Acórdão Nº 0003684-40.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE ... AUTORA EM DÍVIDA ATIVA E ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... aspectos da não cumulatividade, seletividade, casos de imunidade, alíquotas, sujeição ativa, sujeição passiva, base de cálculo, ...
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Acórdãos nº 2047851-45.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... , em síntese, a declaração de que faz jus a imunidade tributária - Insurgência contra a não concessão ... , consistente em impedir a inscrição em divida ativa Descabimento Requisitos do art. 273 do CPC/73 ausentes ...
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Direito Tributário
... 150, § 7º, da CF; E: correta, pois há imunidade nesse caso – art ... ROBINSON BARREIRINHAS E FERNANDO CASTELLANI 384 ... (D) a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159155-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTARQUIA ESTADUAL TERIA ALIENADO...
... RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELO ... RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... RIOPREVIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A ... AUTARQUIA ESTADUAL TERIA ... NO MÉRITO, AFIRMA NÃO ... FAZER O AUTOR JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA, ... TAMPOUCO À ISENÇÃO DA TCDL. QUANTO À ... IMUNIDADE, ... -
Decisão monocrática Nº 850113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF. APLICAÇÃO ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade tributária recÃproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional,...
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Decisão monocrática Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção ...
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Acórdão nº 1.0024.06.976412-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2007
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL. PATRIMÔNIO VINCULADO. IMUNIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inc. VI, alínea 'c', estabelece que é vedado ao Poder Público instituir tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, dentre outras, das instituiç
... ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL. PATRIMÔNIO VINCULADO. IMUNIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tRibutáRio: ... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação dos tributos em diretos e ... ao pagamento das custas e despesas processuais (respeitada a imunidade da Fazenda em relação àquelas) e ... Restituição do indébito ...