imunidade ativa
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111371-39.2015.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 e 2013. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE RELIGIOSA, BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DEMONSTRADA DE PLANO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART. 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C...
... SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DEMONSTRADA ... DE PLANO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART ... 150, VI, ... DESCONSTITUIÇÃO DA EXECUTORIEDADE DA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE INSTRUI A ... EXECUÇÃO, DESDE A ORIGEM. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0103150-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... RELIGIOSO ... PROPRIEDADE. IDADE ATIVA DO LOCATÁRIO ... PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.10.044702-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO FATO GERADOR. POSSÍBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE EXECUTADA POR CRIATURA QUE NÃO PERTENCE AO ENTE POLÍTICO TITULAR DO SERVIÇO. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO FATO GERADOR. POSSÍBILIDADE. NULIDADE POR USÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185822-21.2004.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXARADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 2000. PRETENSÃO EXECUTIVA...
... IMUNIDADE. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO ... INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, ... REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000/2001 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077455-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade em que a executada alega imunidade tributária. Juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requer nítida dilação
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré- ... Ademais, as certidões de dívida ativa dos anos de 2016 e ... 2017 demonstram que o próprio Município do Rio de ... -
Acórdão nº 721176 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013
... IMUNIDADE RECÍPROCA, MUNICÍPIO) ... AI 717793 AgR (1ªT), ARE 663552 AgR (2ªT), ...
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Processo nº 0407077-07.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO ... IMUNIDADE ... RELIGIOSOS ... DÍVIDA ATIVA. ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056295-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REINCLUSÃO DA DEMANDANTE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Sem razão a Recorrente. - Com efeito, não vislumbro, de plano, a presença dos pressupostos para a
... COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM ... DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE INDEFERIU ... O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... do Município do Rio de Janeiro ... - A imunidade tributária recíproca que a Agravante pretende ver ... reconhecida ... -
Acórdão Nº 0006746-91.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... TRIBUTO QUE NÃO CONSTA NA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE ...
- ACÓRDÃO Nº 249/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-02-2015
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ... ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... ROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... CRIMES CONTRA A HONRA ... DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA ... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS ROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ...
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Acordao N° 1293451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Embargos infringentes. Execução fiscal. Icms. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do título. Imunidade tributária reconhecida previamente. Coisa julgada material. Extinção da execução adequada. Acórdão reformado. 1. Como o acórdão impugnado foi publicado antes da vigência do cpc/15, os presentes embargos infringentes se submetem ao cpc/1973. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da existê
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECONHECIDA PREVIAMENTE. COISA JULGADA MATERIAL ... 4. Carece de força executiva a certidão de dívida ativa representativa de crédito tributário inexigível, ... constituído ... -
Acórdão nº 2005/0106379-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... offício, como soi ser a eventual nulidade da inscrição na dívida ativa ... 8.In casu, a parte aduziu, somente em sede de apelação, matérias ... de pedido da parte, porquanto referente argüição de à imunidade tributária, à inconstitucionalidade das taxas públicas e a ...
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Acórdão Nº 60096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Ação civil pública. Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS). Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Pretensão de natureza tributária. Tema nº 645. 1. Consoante orientação firmada no Tema nº 645, não cabe ao Ministério Público, atuando fora de suas atribuições institucionais, ajuizar ação civil...
... Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Pretensão de ... natureza tributária ... Segundo ... o Parquet, a entidade, ao gozar da imunidade tributária referida no art ... 195, § 7º, da Constituição Federal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008463-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM NÍTIDO CARÁTER SOCIAL, SEM INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA, À IMPETRANTE, DO IMÓVEL SEDE DA ASSOCIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO ... FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, OM ... NÍTIDO CARÁTER SOCIAL, SEM INSCRIÇÃO ATIVA ... NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ... SOCIAL. DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0012107-65.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a imunidade em favordas requerentes relativamente ao ICMS incidente sobre as faturas ... do requerimento administrativo.O Ente Pblico aduzque hilegitimidade ativa, pois a imunidade tributria se destina somente aos contribuintes de ...
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Relatório e Voto com número 5573305-18.2022.8.09.0149 da 11ª Câmara Cível, 28-09-2023
... Declaratória de Imunidade Tributária c/c Declaração de Inexistência de Débito, ... ativa e o ajuizamento dos processos de execução se deram em virtude da ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002383-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O IPSM (CONEXÃO) - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS-TCR - EXERCÍCIO DE 2004 - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ANTERIOR AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CPC/73 - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR NOS...
... que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos reconhecendo a imunidade tributria quanto ao IPTU "prosseguindo a execuo em relao Taxa de ... Aduz que a certido de dvida ativa foi substituda ainda no decorrer do feito executivo e antes de proferida a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001766-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... : APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU - CEMIG S.A - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NULIDADE DA CDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - CCSIP - BASE DE CÁLCULO - FATURA DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295778-78.2018.8.19.0001 (Cível), 13-05-2022
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da exceção de pré-executividade à hipótese. Súmula 393 do STJ. No caso dos autos, a posse da executada decorre de contrato de concessão, portanto, precária, uma vez que extinta a
... 150, VI, “a”, da Constituição Federal que trata de ... imunidade tributária recíproca, ou seja, impeditiva da ... incidência de impostos ... certidão de dívida ativa. Precedentes. Recurso do exequente ... parcialmente provido, restando ... -
Acórdão Nº 0149075-46.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2017
... Apelação n. 0149075-46.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS ... TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ... IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA ... AO ENTE ...
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Acórdão Nº 0162984-58.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... Apelação n. 0162984-58.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL ... INCORPORADA AO ENTE ...
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Acórdão Nº 0149107-51.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... Apelação n. 0149107-51.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL ... INCORPORADA AO ENTE ...
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Acórdão Nº 0163004-49.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... Apelação n. 0163004-49.2004.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL ... INCORPORADA AO ENTE ...