imunidade tributaria reciproca
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Acórdão Nº 1277420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, conforme atual entendimento dominante desta c. 8ª Câmara...
... fazem jus ao benefcio constitucional da imunidade, devendo as mesmas observar ao disposto no artigo ... -
Acórdão nº 918700 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de ... Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão ...
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Acórdão Nº 1326932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ... ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO ... abordou a incidência da imunidade tributária recíproca ... em imóvel vinculado ao FAR, tendo ...
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Acórdão Nº 1274299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão Nº 1365246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos ...
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Acórdão Nº 1363336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos ...
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Acórdão nº 2009/0243612-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUCESSÃO TRIBUTÁRIA" DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, Â\xC2" ...
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Acórdão Nº 1365427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Trata-se de imunidade tributária recíproca, que ... não se aplica à ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "A Exequente apresenta recurso de agravointerno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade dainscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184282020184058300), 23-01-2020
AC Nº 0818428-20.2018.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO...
... imunidade recíproca, E determinou a extinção da ... Aduz ainda que a imunidade tributária recíproca não pode ser aplicada à taxa de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... existir bice ao reconhecimento de imunidade recproca, consoante interpretao conjunta dos art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... existir bice ao reconhecimento de imunidade recproca, consoante interpretao conjunta dos art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024766220124058100), 10-03-2020
PJE 0002476-62.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal referente à cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do
... Imposto Sobre Serviços, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da ECT - Empresa ... - Acórdão nº 1171694 de Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
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Acórdão nº 1.0000.19.144951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
... , no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista no art. 150, VI, 'a', da ... -
Acórdão nº 1.0647.13.011745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
... , no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista no art. 150, VI, 'a', da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... imune de tributação (em razão da imunidade recíproca), bem como a isenção do Município ... não acolhida a tese de imunidade tributária, requereu a empresa autora a nulidade de todo e ... -
Acórdão Nº 1378299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... a controvérsia é sobre a extensão da imunidade tributária ... recíproca ao IPVA de veículos ...
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Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... a controvérsia é sobre a extensão da imunidade tributária ... recíproca ao IPVA de veículos ...
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Imunidades tributárias
... As normas de imunidade são o reflexo disso já que, por meio delas, o ... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... Um exemplo é a imunidade recíproca do art. 150, VI, a : ... Art. 150. Sem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....
... Discute questo referente imunidade tributria da sociedade de economia mista em relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....
... Discute questo referente imunidade tributria da sociedade de economia mista em relao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas
... Alega que faria jus imunidade tributria recproca, pois atuaria como ...