in dubio pro reo administrativo
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Acórdão nº 1.0000.00.146894-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 1999
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - APLICAÇÃO DO AFORISMO ""IN DUBIO PRO REO"" - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
... ÇÃO PARA O DELITO DE USO - APLICAÇÃO DO AFORISMO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.132918-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - CONDENAÇÃO BASEADA TÃO-SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONTRAPOSIÇÃO COM A CONSTANTE NEGATIVA DO ACUSADO - PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO REO"" - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
... ÇÃO COM A CONSTANTE NEGATIVA DO ACUSADO - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0112.02.028656-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ""A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada,...
... - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160102-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
PENAL - PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - PROVA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - OCORRÊNCIA POTENCIAL - DECRETO ABSOLUTÓRIO CONFIRMADO. Não se tendo elementos seguros e convincentes para concluir pela condenação do réu, que agrediu a vítima, muito possivelmente, para evitar agressão injusta e iminente que pairava sobre sua pessoa, impõe-se a confirmação do decreto de sua absolvição com...
... 386, do CPP, em prestígio ao princípio constitucional in dubio pro reo ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.160.102-0/00 - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252975-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
TÓXICOS - USO PRÓPRIO - AGENTE SURPREENDIDO PELA POLÍCIA EM COMPANHIA DE AMIGO QUANDO ESTE TRAZIA CONSIGO PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - PROVA INSUFICIENTE DA CO-PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova dos autos não gera a plena certeza da participação do réu na infração cometida pelo seu colega, com quem efetivamente a polícia encontrou pequena quantidade
... , é de ser mantida a absolvição, dentro do princípio do "in dubio pro reo" ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.252.975-8/00 - ... -
Acórdão Nº 1605717-48.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/03/2023
... RECONHECIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - POSSE DE APARELHO ... POSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REU – RECURSO PROVIDO ... I. A preliminar de nulidade arguida pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233902-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2001
... 6.368/76, dentro do princípio do "in dubio pro reo". - Recurso conhecido e provido ... APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000162420164058404), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000016-24.2016.4.05.8404, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no...
... sentido são as conclusões constantes no Procedimento Administrativo n.º 53160.000531/2014-30-ECT/DR/RN, instaurado pela Empresa Brasileira de ... quanto à autoria do crime; 3) aplicação do princípio do in dubio pro reo , com a consequente absolvição do Apelante, com base no artigo ... -
Acórdão nº 1.0393.07.018745-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - ''A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que...
... MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0145.05.212435-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NÃO-MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA DEFESA - PRESENÇA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PERITO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - RECURSO PROVIDO, JULGADOS PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
... - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - RECURSO PROVIDO, JULGADOS PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ("ACPIA") - VEREADOR - SOLICITAÇÃO À CÂMARA LEGISLATIVA PERANTE A QUAL EXERCE MANDATO, DE PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. DESLOCAMENTO REALIZADO À CAPITAL SUPOSTAMENTE NO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL. PERÍODO COINCIDENTE COM A REALIZAÇÃO DE ATO...
... Em seguida, aps a realizao do procedimento administrativo de liquidao de despesa, o Presidente da Cmara Municipal assinou o cheque n ... de todo o exposto, por imperativo da incidncia do postulado do in dubio pro reo, aplicado por analogia no campo do Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ("ACPIA") - VEREADOR - SOLICITAÇÃO À CÂMARA LEGISLATIVA PERANTE A QUAL EXERCE MANDATO, DE PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. DESLOCAMENTO REALIZADO À CAPITAL SUPOSTAMENTE NO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL. PERÍODO COINCIDENTE COM A REALIZAÇÃO DE ATO...
... Em seguida, aps a realizao do procedimento administrativo de liquidao de despesa, o Presidente da Cmara Municipal assinou o cheque n ... de todo o exposto, por imperativo da incidncia do postulado do in dubio pro reo, aplicado por analogia no campo do Direito Administrativo ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO303 2023490889 2019
... infração; pela atipicidade da conduta; pelo princípio in dubio" pro ... reo o Direito Administrativo Sancionador não pode constituir inst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... ário maternidade, em 20/06/2007, instruindo o procedimento administrativo, entre outros documentos, com: a) Declaração de Exercício de Atividade ... julgador à absolvição do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo , perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência ... -
Acórdão Nº 08040241120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... na constituição do crédito almejado ou no comportamento administrativo do ente público agravado ... 2. A dilação probatória é ... 4. Alega que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo ... 5. Altercou que “ apenas poderia ser averiguada a ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... Prorrogar o prazo de encerramento do Processo Administrativo Disciplinar, ... por mais 30 dias, a partir de 26/06/2016, da comissão ... , bem como os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, voto pela absolvição do acusado Luiz Carlos de Oliveira – 1ª ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144788-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 1999
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - EXAME DE DEPENDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESTINAÇÃO DA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - APLICAÇÃO DO AFORISMO ""IN DUBIO PRO REO"" - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
... ÇÃO PARA O DELITO DE USO - APLICAÇÃO DO AFORISMO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.246776-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE, SALVO DE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INDÍCIOS SUFICIENTES - SÓ SE LICENCIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA LÍMPIDA, INCONTROVERSA E INCONCUSSA DOS AUTOS - HAVENDO DÚVIDA, QUALQUER DÚVIDA, DEIXA-SE A PALAVRA FINAL AO JUÍZO...
... CONTRA A VIDA, NESTA FASE PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" EM CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ... -
Acórdão Nº 08255125920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-02-2024
... EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... alguns princípios inerentes ao Direito Criminal, especialmente o in dubio pro reo, pois, a despeito de possuírem regimes jurídicos distintos, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
... érias-primas de propriedade da União, sujeitos ao regime administrativo de autorização, excluindo desse rol, portanto, os regimes menos ... Tal fato, por sua vez, sugere a aplicação do in dubio pro reo, haja vista que existe uma dúvida razoável no que se refere à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... Barreto , preliminarmente , alega vícios no procedimento administrativo fiscal, notadamente: (i) violação ao devido processo legal, pelo fato de ... ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELA PRR-5ª REGIÃO. ACOLHIMENTO. IN DUBIO" PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA ... 1-Apela\xC3" ... -
Acórdão nº 51857678420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PAD. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PAD PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a falta de defesa técnica, no Procedimento Administrativo Disciplinar, PAD,
... , impõe-se o reconhecimento da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar ... Por outro lado, apesar da nulidade do PAD e ... , por absoluta falta de provas, aplicado aqui o princípio do in dubio pro reo ... EM FACE DO EXPOSTO, voto por, declarada a nulidade do PAD ... -
Acórdão Nº 0051365-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , exarada nos autos da “ Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar” , interposta em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , em que ... para a sua condenação na punição disciplinar, invocando o in dubio pro reo , ante a ausência de dolo na sua conduta ... Inobstante os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... nesta fase processual milita em favor dos réus o princípio do in dubio pro reo, sob pena de a sentença incidir em injustiça e arbitrariedade, a ... administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ...