in dubio pro reo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007996720174058300), 03-08-2021
PJE 0800799-67.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
... o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por ... absolvido por falta de provas, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo ... Portanto, a sentença no processo criminal não vulnerou a ... -
Acórdão Nº 0000374-72.2001.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2014
... CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS FRÁGEIS ... IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO ... As provas nos autos não sustentam uma ... 217-A do Código Penal ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua Tribunal de Justiça ... CEP: 69.920-193 – 68 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... , e a maior parte dele e que constam nos procedimentos administrativo e nos autos, a maior parte do que foi rastreado apenas prova a atuação ... cabalmente o dolo, autorizando a aplicação do Princípio "in dubio pro reo" ... Nesse sentido anoto os seguintes precedentes desta egrégia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835120194058403), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-51.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: IANA GUSMAO FERRAZ DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 4050000.27619767): ... "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA ... AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA ÍMPROBA NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026714-26.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGA EM CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA É A PROVA CABAL E PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE MOBILIZA O IMPETRANTE SE SUBSOME AO DIREITO MATERIAL QUE INVOCA. SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO, NÃO HÁ QUE SE CONCEDER A...
... do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame ... Indeferida a liminar na decisão ... sob os fundamentos de “in dubio pro reo” e ausência de prévio ... procedimento administrativo ... -
Acórdão nº 0000712-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. INVESTIGADORES DA POLÍCIA ... CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ... IMPUTADOS AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... INADEQUAÇÃO DO WRIT. RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0141187-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA. PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO POSTULADO DA
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... ORDINÁRIA ... PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO ... dos princípios do in dubio pro reo e da presunção de ... inocência, que favorecem o apelado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016110720154058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0001611-07.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Gamil Foppel El Hireche ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten ADVOGADO: Juliana Matheus Moreira APELADO: IMUNIZADORA E LIMPADORA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten
... técnicos falsos, por ação ou omissão, no procedimento administrativo de apuração do fato ilícito descrito, o que enquadraria as suas ... à responsabilidade, sendo de se impor, desta forma, o princípio in dubio pro reo ... No que se refere à conduta imputada aos técnicos do IDEMA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123693420184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Em que pese este assunto ter permeado o procedimento administrativo e o processo judicial, tanto a inicial acusatória quanto as razões ... atividade rural, aplicando-se ao caso, no mínimo, o princípio "in dubio pro reo". Quanto à condição de pintor, tal fato foi relatado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006092020204058100), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, na condição de agente administrativo da agência da Receita Federal em Caucaia, Estado do Ceará, entre 2010 e 2017, de forma livre e consciente,
... a denúncia, o ora apelante, na condição de agente administrativo da agência da Receita Federal em Caucaia, Estado do Ceará, entre 2010 e ... , o apelante clama pela absolvição, invocando o brocardo in dubio pro reo. Insurge-se, outrossim, contra a dosimetria da pena, ... -
Acórdão Nº 0001047-29.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - TESE REPELIDA - ... ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE SE DEU POR UFICIÊNCIA DE ... PROVAS (“IN DUBIO PRO REO"), PREVALECENDO, COM ISTO, A ... REGRA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ...
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Acordao Nº 132372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
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Acordao Nº 132372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
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Acordao Nº 132372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
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Acordao Nº 132372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
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Acordao Nº 132372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... causar prejuízo alheio, devendo ser privilegiado o princípio in dubio pro reo ... Subsidiariamente, requer a redução da pena privativa de ... que, na qualidade de funcionária pública efetiva - agente administrativo da Câmara de Vereadores do Município de Canindé do São Francisco desde ... -
Decisão Nº 08040241120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2021
... de fundamentação na decisão proferida em segundo grau administrativo ... 4. Alega que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.186487-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
... 12 DA LEI 6.368/76) - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DISPENSA ... Incide ao caso o princípio do in dúbio pro reo ... Vale frisar que o MPF não recorreu da absolvição naquela ... - Acórdão Nº 5000589-17.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... ção do crédito tributário decorrente do processo administrativo fiscal nº 14751.000300/2010-91, inscrito na Dívida Ativa da União em ... contra a ordem tributária o que milita em favor dos mesmos o in dubio pro reo , pois a função de saque em conta bancária, recebimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068121220174058000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806812-12.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA...
... Instância deve-se aplicar ao presente caso o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, não conseguindo a acusação comprovar, de forma ... 4. Apesar do Procedimento Administrativo Disciplinar ter culminado na condenação do apelado à pena de demissão, ... -
Acórdão Nº 5004784-66.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICOU AS DEVIDAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO DETENTO NA SUPOSTA FALTA. PROCEDIMENTO INFRUTÍFERO QUANTO A CONFECÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS ACERCA DO EVENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014345120174058202), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0801434-51.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS ABRANTES ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Francisco José Gonçalves Figueiredo APELADO: KATYENNE MACIEL SOARES EVANGELISTA ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau APELADO: DIOMAR RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo...
... administrativa, pois, em observância ao princípio do in dubio" pro reo, ninguém pode ser condenado a menos que haja provas suficientes \xC3" ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE ...