Inadimplemento
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Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST
... indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo ... inadimplemento" do requisito subjetivo ... 3. Na hipótese, a progressão de regime concedida ao ... paciente foi cassada pelo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento" do ... requisito subjetivo ... 3. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0182095-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de urgência, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento" contratual. ... 2. A verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos parâmetros \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0162175-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0008281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, ainda que em razão da dissolução irregular da...
... responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do ... inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ... -
Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos ...
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Acórdão nº 2016/0235959-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. - Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - Dano moral: agressão ou atentado...
... configuração do dano moral. Inadimplemento" contratual ou vício do ... produto não causa, por si, danos morais ... - Na hipótese dos autos, não restou\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito ... subjetivo ... 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito ... -
Acórdão nº 2015/0192491-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de...
... progressão de regime prisional pelo inadimplemento do ... requisito subjetivo ... 2. No caso, a benesse foi indeferida com fundamento nos ... -
Acórdão nº 2016/0074072-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do...
... MOISÉS BATISTA DE SOUSA E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA ... E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ... EXCESSIVA ... ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE ... -
Acórdão nº 2016/0079513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento adotado pela...
... caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por ... inadimplemento contratual. ... 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a redução do valor da indenização por ... -
Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREENCHIDOS ... 1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual ... inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é ...
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Acórdão nº 2014/0215925-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRUÇÃO FINANCIADA SOB A ÉGIDE DO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO. IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO DA CLANDESTINIDADE PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA EM SEDE ESPECIAL. ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA
... TERCEIRO. ... EXTRAJUDICIAL. ... CONSTRUÇÃO FINANCIADA SOB A ÉGIDE DO SFH. ... INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ... HIPOTECADO. ... IMPUGNAÇÃO ... EMBARGANTES. ... RECONHECIMENTO ... CLANDESTINIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo ... inadimplemento" do requisito subjetivo ... 3. Na hipótese, o pedido de progressão de regime foi ... indeferido ao paciente \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0416080-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou...
... INADIMPLEMENTO" ... CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO. COOPERATIVA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE \xC2" ... -
O patrimônio garantidor
... Introdução à Metafísica ... São Paulo: Instituto Piaget, 1997 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 89 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 89 04/10/2022 10:24:47 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O enunciado da Súmula 83 do STJ
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2013/0191156-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Cód
... Civil) às demandas fundadas em responsabilidade civil ... decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da ... Súmula 83/STJ ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0067354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E COMERCIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ALEGADA PELO AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO...
... MERCANTIL ... (FACTORING). ... RESPONSABILIDADE ... FATURIZADA ... PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO ... TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ... AVALISTA. ... OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0183940-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2....
... da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. ... Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. 2. No caso, porém, o aresto impugnado nega a...
... 1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia ... elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que ... a medida seja antecedida por aviso prévio ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO
... CONSOLIDADA. ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ... CABIMENTO. ... INDENIZAÇÃO. ... INADIMPLEMENTO". ... DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA ... DEMORA NO PAGAMENTO. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0251378-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial...
... da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. ... Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. DESEMPREGO, PROBLEMAS DE SAÚDE, EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS FATOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a
... INADIMPLEMENTO" ... 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de ... prisão do paciente, que alega \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0058785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação ... acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes ...