interesse de agir interesse processual
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, ... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Código Penal
... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As ... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... que o vínculo induza o referido produtor a agir diferentemente da forma como agiriam os ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Acórdão nº 2016/0163278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Falta interesse à parte em recorrer sobre ponto em que não houve sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior...
... PROCESSUALINTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão nº 2013/0408301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0400491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO E ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RELATIVO A OBRAS DE REPARAÇÃO E REFORMA DE RODOVIA E AO INÍCIO DE TAIS OBRAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕE
... INTERESSE" DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0211308-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA VERIFICADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Segundo esta Corte, "há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor." (REsp 1120811/RJ, Rel. Ministra NANCY...
... INTERESSE ... esta Corte, "há interesse processual quando se reconhece a utilidade e ... - Acórdão nº 2011/0096275-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO ... 1. A ausência de ...
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Acórdão nº 2011/0173926-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INTERESSE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. 1. O agravo regimental não...
... 182/STJ. INTERESSE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO ... INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... ROBERTO BORGES ARANTES ... PROCESSUAL ... ELEITA. INTERESSE ... agir para pedir a prestação de ... -
Acórdão nº 2014/0167995-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... PROCESSUALRESSE DE AGIR ... interesse em agir, é preciso ...
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Acórdão nº 2008/0014629-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ... AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ... a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1313471 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. 1. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação...
... COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS ... 2. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se ... 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... Existe interesse processual sempre que a ...