interesse de agir interesse processual

291253 resultados para interesse de agir interesse processual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 304348 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Maio de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 631.240/MG. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. É cediço que "o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...-se a alegação de ausência de interesse de agir. . 3. Não se olvida que a Segunda Turma ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.054065-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DE CNH NEGADO PELO DETRAN/MG - REGISTRO DE QUE OUTRA PESSOA TERIA O MESMO CPF QUE O AUTOR - ERRO ATRIBUÍDO AO DETRAN/RJ - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO - EXPEDIÇÃO DE CNH - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA...

    ... OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.054065-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DE CNH NEGADO PELO DETRAN/MG - REGISTRO DE QUE OUTRA PESSOA TERIA O MESMO CPF QUE O AUTOR - ERRO ATRIBUÍDO AO DETRAN/RJ - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO - EXPEDIÇÃO DE CNH - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA...

    ... OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - ...

  • Acórdão nº 0179388-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. EDITAL SAEB 01/2006. PRELIMINARES – DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS. PSICOTESTE. CARÁTER SIGILOSO, SUBJETIVO E IRRECORÍVEL DO EXAME. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINADA A...

  • Acordão nº 0195000-45.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CUTELAR. ARRESTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A falta de interesse de agir (interesse processual) não caracteriza a inépcia da petição inicial, hipóteses diversas, mas coexistentes no mesmo plano processual. Sentença cujos fundamentos não se amoldam à previsão legal para a extinção do processo, sem resolução do mérito.

    ... resolução de mérito, por ausente o interesse de agir, revelando-se inepta a inicial. A ...120 do caderno processual da ação de Isabel Molon, cuja cópia não ...

  • Acórdão nº 1999.34.00.016705-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julho de 2007

    Havendo discordância entre as partes, a Justiça Federal é competente para dirimir conflito entre Servidor, submetido ao disposto na Lei nº 8.112/90 e a Fundação Universidade de Brasília, quando esta comunica que vai efetivar descontos em folha de pagamento, a título de ressarcimento ao erário.2. O provimento jurisdicional requerido pelo autor para suspender os descontos considerados abusivos,...

    ..., não havendo que se falar em falta de interesse de agir ou interesse processual. 3. É nula a ...

  • Acórdão nº 0000353-88.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA ALÍNEA A), DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. DEFERIDO O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...

    ... legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se ...5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -. Existe interesse processual sempre que a parte ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.004966-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ...

  • Acórdão nº 2004/0175294-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO...

    ...DE AZEVEDO E OUTRO(S) . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ausência de ...

  • Acórdão nº 2008/0014629-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. MORTE DE DOIS AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA OUTRO AGENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AO ÚLTIMO CORRÉU CONDENADO. AUSÊ

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ...AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ... a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse ...

  • Acórdão nº 1.0313.11.021151-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE ...

  • Acórdão nº 1.0692.11.000926-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Não tem interesse processual o segurado que se envolve em acidente automobilístico, apresenta lesões não consolidadas e invalidez temporária para o trabalho, uma vez que apenas com o fim do tratamento e a subsistência de uma incapacidade...

    ... - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Não tem interesse processual o ...

  • Acórdão nº 0002312-46.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS. MÉRITO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. PONDERAÇÃO DE VALORES. SAÚDE, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. AGRAVO NÃO

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1313471 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação...

    ...COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. 1. ...2. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada ...

  • Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CONSUMADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. I – “Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado

    ... resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel ...PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CONSUMADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. I – “Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado

    ... resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel ...PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.149582-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Somente se justifica a extinção do feito, fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os elementos caracterizadores do próprio interesse de agir, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida.

    ...INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Somente se justifica a ..., fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.149582-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Somente se justifica a extinção do feito, fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os elementos caracterizadores do próprio interesse de agir, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida.

    ...INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Somente se justifica a ..., fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ..., é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador fundamental para a ..., não existe pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A reivindicação só ...

  • Acórdão nº 2009.37.01.001860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CONSUMADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. I – “Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado

    ... resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em face da adjudicação do imóvel ...PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2010.36.00.003605-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR. Configura-se o interesse processual de agente financeiro em ajuizar a ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional, prevista no art. 867 do CPC, uma vez comprovada a inadimplência de mutuário em pagar prestações de financiamento habitacional. Ainda que o credor pudesse...

    ... o fundamento de que "inexiste, no caso, interesse processual da requerente, notadamente em razão ... do mérito, por falta de interesse de agir. O ajuizamento da presente ação cautelar de ...