Inadimplemento
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ser corrigido até a data da repactuação com base nos encargos originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; ... 2. sobre o saldo das parcelas vencidas, será concedido, na data da repactuação, um rebate de 8,2% (oito inteiros e dois décimos por ...
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Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
Inadimplemento parcial de precatórios não é ato doloso de improbidade
O inadimplemento parcial de precatórios não configura automaticamente irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao deferir o registro de candidatu... - O direito de suspender o cumprimento da obrigação em face do inadimplemento da parte contrária nos países de common law. A doutrina da suspension of performance
- A Administração Pública e a Possibilidade do Pagamento Direto aos Trabalhadores pelo Inadimplemento de Obrigações Trabalhistas pela Empresa Terceirizada
- Do inadimplemento das obrigações
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 151 ... No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3º, todos da Constituição Federal ... § 3º Em caso de inadimplemento do parcelamento de que trata o inciso VI do caput, serão aplicados os encargos previstos no § 11 do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ção de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos ... § 11. As transações ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ébitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ativa dos valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ... ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
... PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ... MATERIAIS. ... CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591⁄1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE ... 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de ...
- Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
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STJ vai definir prazo prescricional para inadimplemento contratual
STJ vai definir prazo prescricional para inadimplemento contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido d... -
Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações sucessivas
Inadimplemento não se justifica em caso de obrigações sucessivas
Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a prestação primeiro não pode justificar seu inadimplemento na suposta mora da outra parte. Assim, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Ma... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ARTIGO 14 ... Para os efeitos desta Lei, a bolsa ...
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Crédito e sua proteção
... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 1 ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 1 04/10/2022 10:24:43 ...
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Acórdão nº 2010/0079400-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTREMO ABORRECIMENTO ... QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DECORRENTE DE ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ... INDENIZÁVEL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ...
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR ... INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... -
Acórdão nº 2015/0311903-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA N. 83/STJ ...
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Acórdão nº 2012/0127330-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço
... COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. ... RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS ... SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ...