inadimplemento contratual dano moral

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE MERCADORIAS PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O mero inadimplemento contratual é circunstância que, isoladamente, não configura dano moral indenizável, conforme se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O adiamento injustificado, por longo período, na entrega de imóvel comprado na planta, é motivo legítimo à rescisão do contrato. 2. Comprovação da culpa exclusiva da ré/1ª apelante, pelo atraso superior a 5 (cinco)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - PANE DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO - VIAGEM CANCELADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A ocorrência de problema técnico no sistema de ar condicionado de navio é fato previsível na atividade exercida pela empresa de navegação marítima, não...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TESE REJEITADA. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Comprovado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu por omissão e negligência da concessionária do serviço público, é cabível indenização por danos morais, notadamente em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Comprovado que a interrupção no fornecimento de água ocorreu por omissão e negligência da concessionária do serviço público, é cabível indenização por danos morais, notadamente em se...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. PROVA DE RENEGOCIAÇÃO, EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL. NÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINATÁRIA FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial...

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RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARTS.489 e 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO. MENÇÃO ESPECÍFICA AO ATRASO NAENTREGA DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRESSUPOSTO ADOTADOPELA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE EXIGIR CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARACARACTERIZAR O DANO MORAL. REFUTAÇÃO DA TESE RECURSAL QUE DECORREDA CONCLUSÃO LÓGICA DO JULGADO. PRECEDENTE ALUDIDO. PERTINÊNCIAJUSTIF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVADOURA DE ROUPAS. VÍCIO DE QUALIDADE. RÉ QUE NÃO REALIZOU A TROCA DA LAVADOURA E NEM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOMÉDICO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO ADIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superiorentende que a negativa indevida do plano de saúde para a coberturadas despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODODIVÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A venda em duplicidade de bilhete de transporte rodoviário, por si só, não rende ensejo à indenização por dano moral, principalmente se foram oferecidas outras opções ao consumidor. Ausente comprovação efetiva sobre os supostos prejuízos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC.INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo emrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão queinadmitiu o apelo nobre,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAEXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entregado imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,o que somente fica configurado quando...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VENDA EM DUPLICIDADE DE UNIDADE HABITACIONAL. ERRO RECONHECIDO PELAS RECORRIDAS, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO RECORRENTE, OFERECENDO-LHE, AINDA, A...