inadimplemento contratual dano moral

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente...

EMENTA DANO MORAL. Não caracteriza dano moral o inadimplemento contratual ressarcido por aplicação de multa, juros e correção monetária.

EMENTA: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento de quatro meses de salário gera dificuldades para o trabalhador e sua família, pois fica impossibilitado de cumprir suas obrigações decorrentes de gastos com o seu sustento e de seus dependentes, passando a enfrentar sérias dificuldades na administração da sua vida particular. O não pagamento do salário configura imposição

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade.

PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológ

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O abandono contratual e a falta de pagamento das verbas rescisórias acarreta dano moral presumível, pois evidente que o empregado depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à sua subsistência, inclusive com alimentação, sobretudo no contexto atual de desemprego.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ROL INTEMPESTIVO - DEFERIMENTO DE PROVA ORAL JÁ PRECLUSA - LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IGUALDADE - SENTENÇA NÃO EMBASADA NA PROVA TESTEMUNHAL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ROL INTEMPESTIVO - DEFERIMENTO DE PROVA ORAL JÁ PRECLUSA - LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IGUALDADE - SENTENÇA NÃO EMBASADA NA PROVA TESTEMUNHAL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Ao contrário do que alegou a parte recorrente, o percentual de 0, 5% sobre o valor do imóvel é cabível nos casos em que o Tribunal fixa lucros cessantes que equivalem ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Não se defere a justiça gratuita à pessoa jurídica que deixar de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula nº 481/STJ), sendo certo que a mera recuperação judicial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Não se defere a justiça gratuita à pessoa jurídica que deixar de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula nº 481/STJ), sendo certo que a mera recuperação judicial

Ementa: Plano de Saúde. Cobertura Ambulatorial. Situação de Emergência. Negativa de Internação Hospitalar. Dever Do Hospital de Atender e Remover O Paciente À Uma Unidade Do Sus. Artigos 35-C Da Lei Federal 9656. Recusa Ilícita Da Empresa de Saúde. Cobrança Das Despesas Hospitalares. Impossibilidade. a Fornecedora Deve Arcar Com Os Ônus de Sua Inércia, Uma Vez que Cabia a Ela a Transferência Da...

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