exemplo requerimento documento
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - documento - unidade de registro de informações, qualquer ... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ARTIGO ... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
-
Em vigor
Código Comercial
... , pode esta ser embargada e detida, a requerimento de credores que apresentarem ttulos legais ... , ou de defeito no vasilhame, como , por exemplo, o sal, ser por conta do dono qualquer diminuio ... e assentos do falido, ou por algum documento atendivel, que existem credores ausentes, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; ... II - Gás ... apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão ... , nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VII - ... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... IV - comprovar a ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ... período, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VIII - ... II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... III - comprovar a ... Comando do Exército e por meio de requerimento ... Art. 5º Os clubes e as escolas de tiro e os ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 24 de novembro de 2020, ... particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... prática, em tese, do crime de uso de documento falso, utilizado para o fim de instruir processo ... ão da paciente, entre as previstas, por exemplo, nos mencionados arts. 318 e 319, do Código de ... Requerimento de expedição do respectivo Alvará de Soltura, ... - Acórdãos nº 0214642-13.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ... VIII – emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ... ês, contado da data do protocolo do requerimento ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... O próprio affaire Landru é um exemplo disso ... Documento assinado digitalmente ... requerimento, ao término da relação entre as partes”, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Assim, por exemplo, na Itália (Lei 164/1982) e na ... a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo) ... 1. Bebidas refrescantes denominadas ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... os seus aspectos; ( ... ) a título de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... documento comprobatório de situação militar, com as ... comprovantes dessa situação e o requerimento solicitando dispensa de incorporação nos ... ça por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... qualquer requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VIII - ... II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... III - comprovar a ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de ... por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... -A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ...