inadimplemento obrigacional
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Acórdão nº 1.0000.22.092479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO POR COVID-19 - RECUSA DO HOSPITAL CONVENIADO - AUSÊNCIA DE VAGA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se verifica o inadimplemento obrigacional da operadora do plano de saúde quando...
... mdico reclamado pela beneficiria, no se afere qualquer inadimplemento obrigacional quando ausente recusa ou resistncia injustificada prestao ... -
Acórdão nº 0000277-45.2010.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO ... OBRIGACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS. MÊS DE ...
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Acórdão nº 1.0439.19.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR. IPSEMG. NEGATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.- A negativa da...
... Ora, o mero descumprimento obrigacional no configura o dano moral, mas mero aborrecimento suportado pela apelada ... -
Acórdão nº 1.0439.19.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR. IPSEMG. NEGATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.- A negativa da...
... Ora, o mero descumprimento obrigacional no configura o dano moral, mas mero aborrecimento suportado pela apelada ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIDA - BOLETOS NÃO ENVIADOS - DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO CREDOR - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que o desenvolvimento...
... requereu a reteno dos valores integrais em decorrncia do inadimplemento e que, de acordo com a clusula dcima terceira do contrato firmado entre as ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIDA - BOLETOS NÃO ENVIADOS - DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO CREDOR - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que o desenvolvimento...
... requereu a reteno dos valores integrais em decorrncia do inadimplemento e que, de acordo com a clusula dcima terceira do contrato firmado entre as ... -
Acórdão Nº 0001941-52.2005.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DESSE ÔNUS...
... FIXAÇÃO DESCABIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À DEMANDA EXECUTIVA ... -
Considerações críticas sobre a quantificação da perda de uma chance à luz da casuística
Objetiva-se tecer avaliações sobre os critérios de quantificação da perda de uma chance por intermédio do estudo de casos concretos. Para tanto, analisa-se a teoria ponderando-se casos com repercussão jurídica relevante, tais como o do “Show do Milhão”, o da “falha na prestação de serviços pelos correios” e o da “desvalorização das ações”. A teoria da perda de uma oportunidade será examinada como
... de uma oportunidade será examinada como uma das formas de inadimplemento obrigacional. Objetiva-se demonstrar que a chance perdida deve ser ... -
Acórdão nº 0000834-25.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INADIMPLEMENTO" OBRIGACIONAL QUANTO AO ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO ... DO M\xC3" ...
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Acórdão nº 0000358-36.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INADIMPLEMENTO" OBRIGACIONAL QUANTO AO ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO ... DO M\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0133.18.004238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CELEBRAÇÃO DO TAC - TEORIA DO ÓRGÃO - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ATUAL - PRESENÇA - RESERVA DO POSSÍVEL - INCAPACIDADE ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - 'ASTREINTES' - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... Com efeito, s h de se cogitar em inadimplemento/mora depois de escoado o prazo fixado. Na hiptese dos autos ... que no houve a concesso de prazo razovel para o adimplemento obrigacional por parte do recorrente de todo frgil. Isso porque a execuo das ... -
Acórdão Nº 5000832-86.2023.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISOR VICIADO. PROBLEMA NO VISOR (LED). REALIZAÇÃO DE REPARO EM AUTORIZADA. RETORNO DO VÍCIO APÓS 1 (UM) ANO DE USO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 18 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRENTE NA ESPÉCIE. BEM SUPÉRFLUO. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, REPRESENTA MERO DISSABOR QUOTIDIANO, À SEMELHANÇA DE...
... verdade, é um dissabor - qual quando se está diante de um inadimplemento contratual -, gravame que não possui pujança para causar prejuízo de ... QUOTIDIANO, À SEMELHANÇA DE CASOS DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0038158-02.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO
... FIXAO DESCABIDA. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000039-31.1996.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA À DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... VIABILIDADE. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA PARTE DEVEDORAQUE DEU CAUSA DEMANDA EXECUTIVA ... -
Acordao N° 1760189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empreitada. Inadimplemento obrigacional por parte da empreiteira. Atraso na execução dos serviços e ulterior abandono de obra. Motivo de força maior não caracterizado. Rescisão do negócio jurídico. Cabimento. Cláusula penal. Incidência. Omissão quanto à análise de documentos apresentados com a contestação.
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL ... POR PARTE DA EMPREITEIRA. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 0021344-31.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Ação indenizatória. Inadimplemento obrigacional. Culpa. Descumprimento do contrato. Materialização. Responsabilidade. Comprovação. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Manutenção. Possibilidade. Quando o valor da indenização por danos morais se apresentar circunscrito às balizas da proporcionalidade e da razoabilidade, sua manutenção é medida de rigor.
... Ação indenizatória. Inadimplemento obrigacional. Culpa. Descumprimento do contrato. Materialização ... -
Acórdão Nº 0801649-32.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. DISCUSSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0002876-10.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA (ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO TOGADO SINGULAR. REITERAÇÃO DESPICIENDA NESTA INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS HONORÁRIOS...
... FIXAO DESCABIDA. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300301-10.2015.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL, VALIDADE DE TÍTULO ... inadimplemento obrigacional, a matéria é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DA PARTE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. A previsão legal existente (artigos 389, 395 e 404 do CC) abrange apenas a hipótese de perdas e danos advindos do inadimplemento obrigacional ou de ato ilícito, que não se
... CC) abrange apenas a hiptese de perdas e danos advindos do inadimplemento obrigacional ou de ato ilcito, que no se confundem com o ato de contratao ... -
Acórdão nº 1004459-46.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROCEDENCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA NÃO ARROLADAS ANTERIORMENTE – OBJEÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - OITIVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – CONSTATAÇÃO –...
... E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – CONSTATAÇÃO – INADIMPLEMENTO – RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO REQUERIDO – RESCISÃO CONTRATUAL – ... Na hipótese de inadimplemento obrigacional, mostra-se plenamente possível a resolução contratual, pois se trata de ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001401-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. INDEFERIMENTO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo tem finalidade delimitada,...
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Acórdão Nº 0002105-08.2010.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... Mesmo porque, demonstrada a venda do veculo e evidenciado o inadimplemento obrigacional da Requerida frente ausncia de repasse, ao autor, da devida ...
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Acordao N° 1728644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos legais. Presença. 1. A funcionalidade ordinária da desconsideração da personalidade jurídica é alcançar os sócios de sociedade empresária, mas o instituto é igualmente aplicável quando constatada confusão patrimonial da empresa executada e de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo...
... 50 do Código Civil ... 2. O inadimplemento obrigacional, a existência de grupo econômico e a demonstração dos ... -
Acórdão Nº 5023761-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA. ALEGADA FALHA QUE
... dizer, o tema central da contenda possui natureza civil obrigacional, a afastar a jurisdio do Colegiado especializado. Nesse rumo, emerge a ... elencar noAnexo III a temtica"obrigaes" (cdigo 7681) e "inadimplemento" (7691). Esse tem sido ocaminho h muito perfilhado por esta Cmara de ...