Incapacidade da parte
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será ... morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais ... § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei ... Art ... § 3o A partir de 1o de julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de ...
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Acórdão nº 2014/0174080-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, no que tange à questão da incapacidade laboral, assentou que o laudo do expert não foi conclusivo pela incapacidade da parte autora. O
... incapacidadei ... conclusivo pela incapacidade da parte autora. O reexame de ... -
Acórdão nº 2014/0222273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL DA PARTE AUTORA. ...
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Acórdão nº 2014/0227061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a incapacidade" laborativa da parte autora foi preexistente à sua\xC2" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: ... I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte ...
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Acórdão nº 2014/0227718-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA QUANDO DE SEU INGRESSO NO RGPS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal...
... PELA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão nº 2014/0073434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE ...
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Acórdão nº 2014/0278496-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem analisou...
... PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE ... -
Acórdão nº 2014/0089801-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. REEXAME...
... PRESCRIÇÃO. ... INCAPACIDADE. ... PRECEDENTES ... VERIFICAÇÃO ... entendeu que a incapacidade da parte recorrida foi constatada após o acidente ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo ... § 3º A ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0063307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE". INEXISTÊNCIA. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao ingresso da parte autora ao regime ...
... concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se ... parte" autora detinha a qualidade de segurado, ... não prosperando, \xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular incapacidade ...
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Acórdão nº 2014/0227628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. ...
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Acórdão nº 2015/0082772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... parte ...
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Acórdão nº 2014/0252802-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. INCAPACIDADE" LABORAL ATESTADA POR PERITO ... DEVIDAMENTE HABILITADO. \xC2" ... da parte ...
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Acórdão nº 2015/0319870-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... INCAPACIDADE ... inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, atestada em laudo ...
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Acórdão nº 2014/0229722-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DA ... inexistência de incapacidade laborativa total da parte" autora – que postula o ... benefício assistencial \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0224064-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DA ... inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. Diante desse ...
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Acórdão nº 2013/0106179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva; ... b) após o tempo de Serviço ... éreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) ...
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Acórdão nº 2014/0224072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas...
... DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. ... -
Acórdão nº 2014/0087567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa,
... probatórias da causa, concluiu que a incapacidade laborativa atingiu a parte ...